Ementa
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: A) RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA PELAS PRESTAÇÕES DE SAÚDE ORA DEFERIDAS; B) CONDENAR OS REQUERIDOS A, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADO DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, ADOTAREM AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS DE APOIO (ART. 139, IV, E ART. 537 DO CPC): I A IMEDIATA INSERÇÃO DA AUTORA EM FILA PRIORITÁRIA DE ATENDIMENTO NA ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA PEDIÁTRICA, NA REDE PÚBLICA OU CREDENCIADA; II A REALIZAÇÃO DE CONSULTA ESPECIALIZADA PARA DEFINIÇÃO DA CONDUTA TERAPÊUTICA; C) CONDENAR OS REQUERIDOS A VIABILIZAREM O TRATAMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO ESPECIALISTA (ALÍNEA B, II), COM PRIORIDADE NA REDE PÚBLICA, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADO DA DEFINIÇÃO DA CONDUTA TERAPÊUTICA, SOB A MESMA COMINAÇÃO; D) DETERMINAR, A TÍTULO SUBSIDIÁRIO, QUE, NÃO VIABILIZADO O TRATAMENTO NO PRAZO DA ALÍNEA C, A CIRURGIA SEJA REALIZADA NA REDE PRIVADA ÀS EXPENSAS DO PODER PÚBLICO, PROCEDENDO-SE AO BLOQUEIO JUDICIAL DO VALOR CORRESPONDENTE, MEDIANTE PRÉVIA APRESENTAÇÃO, PELA AUTORA, DE 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS IDÔNEOS E ATUALIZADOS, ADOTANDO-SE COMO PARÂMETRO O DE MENOR VALOR. EM ATENÇÃO AO TEMA 793/STF, O CUMPRIMENTO OBSERVARÁ A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS, ASSEGURADO O DIREITO DE RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES PELA VIA PRÓPRIA. CONDENO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RESSALVADA A ISENÇÃO LEGAL DO ESTADO DE SERGIPE E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, E O DISPOSTO NO ART. 85, § 3º, I, DO CPC (PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 200 SALÁRIOS MÍNIMOS). POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, NÃO INCIDE A DISPENSA DO REEXAME (ART. 496, § 3º, DO CPC). INTERPOSTA APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL, CERTIFICANDO-SE EVENTUAL DECURSO. EM QUALQUER CASO HAVENDO OU NÃO RECURSO VOLUNTÁRIO , REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR FORÇA DA REMESSA NECESSÁRIA (ART. 496, I, DO CPC). ANOTE-SE O SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 189, III, DO CPC).