ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DEDUZIDA NA DENÚNCIA E, EM CONSEQUÊNCIA, ABSOLVO IMPROPRIAMENTE O ACUSADO RAFAEL LIMA DE OLIVEIRA, QUALIFICADO NOS AUTOS, DA IMPUTAÇÃO CONCERNENTE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147-A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, RECONHECENDO A SUA INIMPUTABILIDADE À ÉPOCA DOS FATOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 26, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
procedente
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202255000670 NÚMERO ÚNICO: 0005103-26.2022.8.25.0040 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : RAFAEL LIMA DE OLIVEIRA ADV. : MILLENA SANTANA RIBEIRO - OAB: 5804-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DEDUZIDA NA DENÚNCIA E, EM CONSEQUÊNCIA, ABSOLVO IMPROPRIAMENTE O ACUSADO RAFAEL LIMA DE OLIVEIRA, QUALIFICADO NOS AUTOS, DA IMPUTAÇÃO CONCERNENTE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147-A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, RECONHECENDO A SUA INIMPUTABILIDADE À ÉPOCA DOS FATOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 26, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
