Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL (SFH). COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE (MIP). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 487, II, DO CPC). 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL QUE NÃO PODE ANTECEDER A CONTRATAÇÃO DA APÓLICE (ACTIO NATA - ART. 189 DO CC). SÚMULA Nº 278 DO STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO CONFIGURADA POR EXAMES PRELIMINARES OU AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991). AVISO DE SINISTRO QUE SUSPENDEU O PRAZO (SÚMULA Nº 229 DO STJ). AÇÃO TEMPESTIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. 2. CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 4º, DO CPC). PROVA PERICIAL EMPRESTADA HOMOLOGADA COM CIÊNCIA DAS PARTES E INSTRUÇÃO ENCERRADA NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS. 3. MÉRITO. APÓLICE QUE EXIGE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE MERAMENTE PARCIAL (40%), RESTRITA À FUNÇÃO DE MECÂNICO. SEGURADO READAPTADO E EM ATIVIDADE REMUNERADA (DESO). RISCO NÃO COBERTO. IMPROCEDÊNCIA DA QUITAÇÃO E DOS DEMAIS PEDIDOS. 4. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS AUTORES, SUSPENSA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO (ART. 1.013, § 4º, DO CPC), JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, § 1º, II, B , DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULAS Nº 101 E 278 DO STJ) E EXTINGUIU A AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL (SFH). NA INICIAL, OS AUTORES POSTULAM A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO FIRMADO EM 19/08/2014, ALÉM DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ALEGANDO INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA OCUPACIONAL. A PERÍCIA MÉDICA EMPRESTADA CONCLUIU POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE (40%), ESTANDO O SEGURADO EXERCENDO FUNÇÃO READAPTADA NA DESO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO ÂNUA, CONSIDERADO O TERMO INICIAL E A SUSPENSÃO PELO PEDIDO ADMINISTRATIVO; (II) CASO AFASTADA A PRESCRIÇÃO, SE A CAUSA ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, § 4º, DO CPC) E SE É DEVIDA A QUITAÇÃO DO MÚTUO, ANTE A CLÁUSULA DE INVALIDEZ TOTAL E A CONSTATAÇÃO PERICIAL DE INCAPACIDADE MERAMENTE PARCIAL (40%).III. RAZÕES DE DECIDIR3. PELO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA (ART. 189 DO CC), O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO PODE INICIAR ANTES DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE (19/08/2014). ADEMAIS, EXAMES PRELIMINARES E A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARCIAL (AUXÍLIO-ACIDENTE) NÃO CARACTERIZAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE EXIGIDA PELA SÚMULA Nº 278 DO STJ, A QUAL DEPENDE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU LAUDO PERICIAL OFICIAL 4. O AVISO DE SINISTRO (12/04/2022) SUSPENDEU O PRAZO ATÉ O TERMO DE SUSPENSÃO DO SEGURO (10/08/2022), RESTANDO TEMPESTIVA A AÇÃO AJUIZADA EM 23/02/2023 (SÚMULA Nº 229 DO STJ). PREJUDICIAL AFASTADA.5. CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 4º, DO CPC): A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA FOI ENCERRADA NA ORIGEM APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EMPRESTADO COM A ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES, AUTORIZANDO O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL.6. A APÓLICE HABITACIONAL (MIP) RESTRINGE A COBERTURA À INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL (FLS. 544/549) ATESTOU EXPRESSAMENTE INCAPACIDADE PARCIAL DE 40%, RESTRITA À ATIVIDADE DE MECÂNICO, MANTIDA A APTIDÃO PARA OUTRAS FUNÇÕES, TANTO QUE O AUTOR SEGUE TRABALHANDO NA DESO. AUSENTE ENQUADRAMENTO NO RISCO COBERTO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE QUITAÇÃO E DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS CORRELATOS, CONSOANTE PRECEDENTES DO STJ, DO TJSE E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO (ART. 487, II, DO CPC) E, NO JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 4º, DO CPC), JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC).CONDENAÇÃO DOS AUTORES NAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 2º, DO CPC), COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC).8. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ÂNUA EM SEGURO HABITACIONAL (SÚMULA Nº 278 DO STJ) NÃO RETROAGE A PERÍODO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DA APÓLICE E EXIGE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, INOCORRENTE COM A CONCESSÃO DE MERO AUXÍLIO-ACIDENTE. 2. A COBERTURA SECURITÁRIA HABITACIONAL (MIP) EXIGE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE, SENDO INDEVIDA A INDENIZAÇÃO QUANDO A PERÍCIA COMPROVA INCAPACIDADE MERAMENTE PARCIAL COM PERMANÊNCIA DO SEGURADO EM ATIVIDADE LABORAL COMPATÍVEL. ____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 189, 206, § 1º, II, B , E 757;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, 487, I E II, E 1.013, § 4º ;LEI Nº 8.213/1991, ART. 86.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULAS Nº 101, 229 E 278;STJ, RESP 1.867.199/SP (TEMA REPETITIVO Nº 1.068), DJE 18/10/2021;TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005441-54.2021.8.25.0001, J. 05/04/2023;TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0063641-54.2021.8.25.0001, J. 15/12/2022;TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013535-88.2021.8.25.0001, J. 31/07/2023;TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016675-67.2020.8.25.0001, J. 19/04/2024;TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000051-24.2023.8.16.0021, J. 29/03/2026;TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003014-34.2013.8.21.0019, J. 19/03/2026;TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2939550-04.2009.8.13.0223, J. 29/01/2025;TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016675-67.2020.8.25.0001, REL. DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/04/2024;TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000051-24.2023.8.16.0021 (CASCAVEL), REL. SUBST. JUIZ RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 29/03/2026;TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003014-34.2013.8.21.0019 (NOVO HAMBURGO), REL. DES. NEY WIEDEMANN NETO, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/03/2026;TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2939550-04.2009.8.13.0223, REL. DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA, 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, J. 29/01/2025;TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001016-71.2023.8.13.0223, REL. DES. ANTÔNIO BISPO, 15ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/05/2026;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000255-66.2021.8.26.0466 (PONTAL), REL. DES. KIOITSI CHICUTA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/08/2022. CONCLUSÃO: