ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS PELO AUTOR. TODAVIA, CONSIDERANDO O PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO ANALISADO POR INÉRCIA DOCUMENTAL, INDEFIRO O BENEFÍCIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E AS CAUTELAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE.
sem_resolucao_merito
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202583002621 NÚMERO ÚNICO: 0003856-06.2025.8.25.0072 REQUERENTE : EDILSON DOS SANTOS ADV. : ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS - OAB: 5458-SE REQUERIDO : BANCO PAN SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR EDILSON DOS SANTOS EM FACE DE BANCO PAN. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL E COMPROVAR OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO INSTRUIR O FEITO COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. CONFORME CERTIDÃO, DECORREU O PRAZO LEGAL SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. O ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE, VERIFICADOS DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, O JUIZ DETERMINARÁ QUE O AUTOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A EMENDE OU A COMPLETE. O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO É TAXATIVO AO DETERMINAR QUE, SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. NO CASO EM TELA, A INÉRCIA DO AUTOR IMPEDE O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO E A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS PELO AUTOR. TODAVIA, CONSIDERANDO O PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO ANALISADO POR INÉRCIA DOCUMENTAL, INDEFIRO O BENEFÍCIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E AS CAUTELAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE.
