Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO (ARTIGO 121-A C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITOS DE IMPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME AUTÔNOMO DE FEMINICÍDIO TENTADO.A DEFESA REQUER A IMPRONÚNCIA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DOLO HOMICIDA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE FEMINICÍDIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE É CABÍVEL O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO FEMINICÍDIO COMO QUALIFICADORA, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE O TORNOU TIPO PENAL AUTÔNOMO ; E(II) SABER SE A AUSÊNCIA DE ATESTAÇÃO DE PERIGO DE VIDA E A ALEGAÇÃO DE NÃO APREENSÃO DA ARMA JUSTIFICAM A IMPRONÚNCIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS, OU SE OS INDÍCIOS PROBATÓRIOS AUTORIZAM A PRONÚNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE FEMINICÍDIO NÃO MERECE SER CONHECIDO, POR INADEQUAÇÃO E FALTA DE INTERESSE, VISTO QUE OS FATOS OCORRERAM SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.994/2024, A QUAL INSTITUIU O FEMINICÍDIO COMO TIPO PENAL AUTÔNOMO NO ARTIGO 121-A DO CÓDIGO PENAL.A MATERIALIDADE ESTÁ ATESTADA POR DOCUMENTOS COMO RELATÓRIO MÉDICO, LAUDO PERICIAL, FOTOGRAFIAS E AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO DA ARMA BRANCA UTILIZADA. A AUSÊNCIA DE RISCO DE MORTE EM EXAME PERICIAL NÃO DESCARACTERIZA A TENTATIVA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, BASTANDO QUE OS DEMAIS ELEMENTOS DEMONSTREM O INTUITO DE CEIFAR A VIDA.OS INDÍCIOS DE AUTORIA E DO ELEMENTO VOLITIVO EMERGEM DA PROVA ORAL, ATESTANDO INVASÃO DE DOMICÍLIO E MÚLTIPLOS GOLPES, ALIADOS A MENSAGENS EXTRAÍDAS DE APARELHO CELULAR QUE REVELAM A INTENÇÃO LETAL DO AGENTE.A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL, NA FASE DE PRONÚNCIA, EXIGE PROVA INCONTESTE DA AUSÊNCIA DO DOLO DE MATAR, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO, DEVENDO A VALORAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO SER RESGUARDADA AO TRIBUNAL DO JÚRI.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INADEQUADO O PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE FEMINICÍDIO QUANDO A CONDUTA É REGIDA POR LEI SUPERVENIENTE QUE A TRANSMUDA PARA TIPO PENAL AUTÔNOMO. 2. A INEXISTÊNCIA DE ATESTAÇÃO DE PERIGO DE VIDA NO LAUDO PERICIAL NÃO AFASTA, DE PLANO, A OCORRÊNCIA DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, DEVENDO O FEITO SER REMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CONCLUSÃO: