Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL, NOS QUAIS O EMBARGANTE ALEGOU OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, DOSIMETRIA DA PENA E RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE, REQUERENDO O SANEAMENTO DOS SUPOSTOS VÍCIOS E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO EXAME DAS TESES DEFENSIVAS; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUSSÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA DOSIMETRIA DA PENA; (III) DETERMINAR SE HOUVE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E À VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS; E (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA ESTRITAMENTE INTEGRATIVA E DESTINAM-SE APENAS AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, CONSIGNANDO QUE A CONDENAÇÃO SE AMPAROU EM PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO E EM ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA ATUAÇÃO DE CADA ACUSADO.A MATERIALIDADE E A AUTORIA FORAM RECONHECIDAS COM BASE EM BOLETINS DE OCORRÊNCIA, LAUDOS PERICIAIS DE EXTRAÇÃO DE DADOS E PROVA ORAL JUDICIALIZADA, HAVENDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO EMBARGANTE NA ESTRUTURA CRIMINOSA.A INSURGÊNCIA QUANTO À SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E À VALIDADE DA PROVA TÉCNICA REVELA MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FOI DEVIDAMENTE MOTIVADA POR ELEMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS À CULPABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, ESPECIALMENTE A SOFISTICAÇÃO DA FRAUDE ELETRÔNICA E A ATUAÇÃO ESTRUTURADA A PARTIR DE UNIDADE PRISIONAL.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES QUANDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA.A AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA NOS MOLDES PRETENDIDOS NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NEM CARACTERIZA OMISSÃO NO JULGADO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS QUANDO INEXISTENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA DE FORMA FUNDAMENTADA AS TESES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES SE A DECISÃO CONTÉM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.O PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOMPANHADOS DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP.A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE É LEGÍTIMA QUANDO FUNDADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP Nº 1.688.397/PR, REL. MIN. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 13.12.2018, DJE 01.02.2019. CONCLUSÃO: