Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA GRAVAÇÃO ACOSTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RELAÇÃO HIERÁRQUICA LABORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 215-A DO CP, COM INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO SEM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, SUBORDINADA HIERÁRQUICA DO ACUSADO NO AMBIENTE DE TRABALHO. 2. A DEFESA TÉCNICA SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL ACOSTADA AOS AUTOS, SOB ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE CONFIABILIDADE DA PROVA DIGITAL. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA NO CONTEXTO DE DIÁLOGO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO É ILÍCITA OU IMPRESTÁVEL EM RAZÃO DE ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; E (II) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PREVISTO NO ART. 215-A DO CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A GRAVAÇÃO QUESTIONADA FOI REALIZADA NO CONTEXTO DE CONVERSA MANTIDA ENTRE A VÍTIMA E O ACUSADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO CLANDESTINA PROMOVIDA POR TERCEIRO ESTRANHO AO DIÁLOGO. A PROVA CONSTITUI GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UMA DAS INTERLOCUTORAS, HIPÓTESE RECONHECIDA COMO LÍCITA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF NO TEMA N.º 237 DE REPERCUSSÃO GERAL. 5. A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA PERMANECEU DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA CONCRETA DE ADULTERAÇÃO, SUPRESSÃO DE CONTEÚDO OU RUPTURA LÓGICA DO DIÁLOGO GRAVADO. A MERA REFERÊNCIA À UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DE EDIÇÃO OU CONVERSÃO DE MÍDIA NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA DIGITAL. 6. O CONTEÚDO AUDIOVISUAL APRESENTOU LINEARIDADE SEMÂNTICA, COERÊNCIA CONTEXTUAL E COMPATIBILIDADE ENTRE PERGUNTAS E RESPOSTAS, INEXISTINDO FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL APTA A COMPROMETER SUA CREDIBILIDADE. INCIDE, AINDA, O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. 7. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA RESPALDO NO LAUDO PERICIAL DE VIOLÊNCIA SEXUAL, QUE CONSTATOU SINAIS DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. A AUTORIA DECORRE DA PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADA POR TESTEMUNHOS JUDICIAIS E PELA GRAVAÇÃO EM QUE O RECORRENTE PEDE DESCULPAS PELO OCORRIDO. 8. NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, PRATICADOS FREQUENTEMENTE NA CLANDESTINIDADE E SEM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, DESDE QUE HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 9. A TESE DEFENSIVA DE CONSENTIMENTO RESTOU ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. O FATO DE A VÍTIMA TER INGRESSADO E SAÍDO DA RESIDÊNCIA, SEM DEMONSTRAÇÃO EXTERNA DE DESESPERO, NÃO POSSUI APTIDÃO, ISOLADAMENTE, PARA INFIRMAR A NARRATIVA ACUSATÓRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DO CONTEXTO DE VULNERABILIDADE PSICOLÓGICA E ASCENDÊNCIA FUNCIONAL EXERCIDA PELO ACUSADO. 10. A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP MOSTROU-SE CORRETA, POIS O RECORRENTE EXERCIA POSIÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO DIRETO DA VÍTIMA NO AMBIENTE LABORAL, CIRCUNSTÂNCIA APTA A EVIDENCIAR RELAÇÃO DE AUTORIDADE E MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 11. A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVOU ADEQUADAMENTE O SISTEMA TRIFÁSICO PREVISTO NOS ARTS. 59 E 68 DO CP. A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DECORREU DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA RELACIONADA À MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E ÀS CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS SUPORTADAS PELA VÍTIMA, COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE. 12. A FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM RAZÃO DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CP MOSTROU-SE PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. IGUALMENTE CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DIANTE DA VEDAÇÃO LEGAL APLICÁVEL AOS CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CONTRA A MULHER. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVA DIGITAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO OU COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE DO CONTEÚDO, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE SUPORTE TÉCNICO. 2. NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL. 3. A RELAÇÃO HIERÁRQUICA LABORAL ENTRE ACUSADO E VÍTIMA AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 68, 215-A E 226, II; CPP, ARTS. 158, 386, VII E 563; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 5º, 7º E 17. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 237 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGRG NO HC 940.136/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 17.12.2024; STJ, AGRG NO RESP 2.041.005/BA, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, J. 13.11.2023; STJ, AGRG NO ARESP 2.153.366/DF, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 27.09.2022; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202300316988, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, J. 27.06.2023. CONCLUSÃO: