Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA. NULIDADE DA OITIVA POLICIAL REJEITADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE FIXADA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).2. A RÉ AGREDIU SUA FILHA DE 11 (ONZE) ANOS COM CHINELO E GARRAFA, CAUSANDO-LHE MÚLTIPLAS LESÕES CORPORAIS, COMO REAÇÃO PUNITIVA AO FATO DE A CRIANÇA TER COLOCADO VINAGRE NA SOPA DA ESCOLA.3. A DEFESA PLEITEIA A NULIDADE DA OITIVA POLICIAL DA INFANTE, A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (ANIMUS CORRIGENDI) OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ALÉM DO RECONHECIMENTO PRÁTICO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE GARANTIAS NA ESCUTA ESPECIALIZADA DURANTE A FASE INQUISITORIAL.5. POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL, SOB A TESE DE EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, BEM COMO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE UM LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU SUPOSTA TENTATIVA DE ENFORCAMENTO.6. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E A PERTINÊNCIA DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DE CAUTELAS NA ESCUTA ESPECIALIZADA POLICIAL NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL QUANDO A CONDENAÇÃO FUNDAMENTA-SE EM DEPOIMENTO ESPECIAL COLHIDO EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.8. O DIREITO DE CORREÇÃO INERENTE AO PODER FAMILIAR NÃO LEGITIMA O USO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E DE INSTRUMENTOS CONTUNDENTES, CONFIGURANDO EVIDENTE DOLO DE LESIONAR E AFASTANDO A TESE DE ANIMUS CORRIGENDI, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À PROIBIÇÃO LEGAL DO USO DE CASTIGOS FÍSICOS.9. A DIVERGÊNCIA PERIFÉRICA SOBRE A TENTATIVA DE ENFORCAMENTO NÃO INVALIDA O NÚCLEO DA PROVA ORAL, QUE FOI INTEGRALMENTE CORROBORADO PELO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS AO ATESTAR OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, RECHAÇANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.10. O RECONHECIMENTO FORMAL DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA É OBRIGATÓRIO QUANDO UTILIZADA NO CONVENCIMENTO JUDICIAL; CONTUDO, A JURISPRUDÊNCIA SUMULADA VEDA A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.11. OS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA DE ORIGEM PARA O DEFENSOR DATIVO ENGLOBAM A ASSISTÊNCIA PRESTADA NA PERSECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO DO APELO, INEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE MAJORAÇÃO AUTÔNOMA.IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DA ESCUTA ESPECIALIZADA NA FASE POLICIAL NÃO GERA NULIDADE SE A CONDENAÇÃO AMPARA-SE VALIDAMENTE NO DEPOIMENTO ESPECIAL JUDICIALIZADO. ADEMAIS, O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR NÃO JUSTIFICA O EMPREGO DE AGRESSÕES FÍSICAS DESPROPORCIONAIS CONTRA CRIANÇA, CONFIGURANDO O CRIME DE LESÃO CORPORAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL AINDA QUE RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 229 DA CF/1988; ART. 33, § 2º, C , ART. 44, I, ART. 65, III, D , ART. 77, ART. 78, ART. 81 E ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; ART. 155, ART. 386, VII, ART. 387, IV E ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ART. 18-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N.º 13.010/2014); ARTS. 7º, 8º, 10 E 11 DA LEI N.º 13.431/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2523108/MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 14/10/2024; STJ, SÚMULA N.º 231; TJSE, APCRIM. 202600303656, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, J. 13/02/2026; TJSE, APCRIM. 202500357595, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. 18/12/2025. CONCLUSÃO: