Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ADOTADO COMO BASE DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS. MERA INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR APURADO SEM PROVA TÉCNICA IDÔNEA PARA DEMONSTRAR ERRO METODOLÓGICO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. PRESTÍGIO DA PROVA PERICIAL E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TITULAR DE CONTA VINCULADA AO PASEP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR APURADO POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL. O APELANTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A DEMANDA SEJA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE, SUSTENTANDO QUE O LAUDO TÉCNICO NÃO REFLETE A INTEGRALIDADE DO PREJUÍZO SUPORTADO. O BANCO SUSCITA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. A PRELIMINAR É REJEITADA E, NO MÉRITO, DISCUTE-SE A SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AO ENFRENTAR ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA, CONSISTENTE NA ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL PARA QUANTIFICAÇÃO DO DANO; E (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INADEQUAÇÃO DO VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL, DESACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR ERRO MATERIAL OU METODOLÓGICO, AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PORQUE IMPUGNA DIRETAMENTE A RATIO DECIDENDI DA SENTENÇA AO QUESTIONAR A CORREÇÃO TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL E A COERÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ACOLHIDA E A QUANTIFICAÇÃO DO DANO FIXADA.O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO POR EXPERT DE CONFIANÇA DO JUÍZO E SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO, CONSTITUI PROVA TECNICAMENTE QUALIFICADA E MEIO ADEQUADO PARA APURAÇÃO DE CONTROVÉRSIA COMPLEXA RELATIVA À EVOLUÇÃO DE SALDOS DO PASEP AO LONGO DO TEMPO.A DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO PERICIAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ERRO RELEVANTE, INCONSISTÊNCIA METODOLÓGICA OU INCORREÇÃO TÉCNICA, MEDIANTE PROVA ROBUSTA, NÃO BASTANDO MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O RESULTADO DOS CÁLCULOS.O APELANTE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO À INDENIZAÇÃO SUPERIOR, POIS NÃO APRESENTA PARECER TÉCNICO DIVERGENTE, MEMÓRIA DE CÁLCULO IDÔNEA OU ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A INFIRMAR O TRABALHO DO PERITO JUDICIAL.O MAGISTRADO ATUA EM CONFORMIDADE COM O ART. 371 DO CPC AO ADOTAR A PROVA PERICIAL COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO, EM EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, INEXISTINDO ERRO DE JULGAMENTO OU CONTRADIÇÃO APTOS A JUSTIFICAR REFORMA.A JURISPRUDÊNCIA PRESTIGIA A MANUTENÇÃO DE DECISÕES BASEADAS EM PERÍCIA JUDICIAL QUANDO INEXISTENTE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E REJEITA ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NULIDADE, INSUFICIÊNCIA OU INADEQUAÇÃO DO LAUDO.O DESPROVIMENTO DO RECURSO IMPÕE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL, COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:HÁ OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO O RECURSO ENFRENTA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA, AINDA QUE BUSQUE REDISCUTIR A VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL.A PROVA PERICIAL JUDICIAL PREVALECE PARA QUANTIFICAÇÃO DE DANOS TÉCNICOS COMPLEXOS QUANDO NÃO INFIRMADA POR DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ERRO METODOLÓGICO OU MATERIAL.A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O VALOR APURADO EM PERÍCIA NÃO AUTORIZA A REFORMA DA SENTENÇA SEM PROVA TÉCNICA IDÔNEA APTA A DESCONSTITUIR AS CONCLUSÕES DO EXPERT.A AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO TÉCNICA DO LAUDO IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA FUNDADA EM PROVA PERICIAL E AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 371, 373, I, 1.010, III, 1.022 E 85, §11; LEI COMPLEMENTAR Nº 26/1975.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.150; TJ-SE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0001153-97.2020.8.25.0001, REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.05.2024; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.944.337/RJ, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 16.05.2022; TJ-SE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027479-60.2021.8.25.0001, REL. DES. EDIVALDO DOS SANTOS, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.05.2024. CONCLUSÃO: