Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES PARA: A) CONDENAR A RÉ, CARMO ENERGY S.A., AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE SERVIDÃO ANUAL E PARTICIPAÇÃO NA PRODUÇÃO DO POÇO SZ0640-SE SEQUENCIAL 360, SITUADO NO IMÓVEL RURAL DENOMINADO SÍTIO SANTO ANTÔNIO, MUNICÍPIO DE SIRIRI/SE, CORRESPONDENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21/12/2022 E A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO ANP Nº 883/2022 E NOS DADOS DE PRODUÇÃO DO POÇO FORNECIDOS PELA RÉ; B) DETERMINAR QUE OS VALORES APURADOS SEJAM DISTRIBUÍDOS AOS AUTORES NA PROPORÇÃO DE 1,7857% (UM VÍRGULA SETE OITO CINCO SETE POR CENTO) PARA CADA UM DOS OITO HERDEIROS, CONFORME O FORMAL DE PARTILHA DO INVENTÁRIO Nº 201476200430; C) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE A DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA NÃO PAGA; D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES A 21/12/2022, POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ NO PERÍODO EM QUE A OPERAÇÃO DO POÇO COMPETIA À PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO APURADO EM LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE ARCARÁ COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS EM PROPORÇÃO À EXTENSÃO DE SUA DERROTA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC. OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS AUTORES EM FAVOR DA RÉ FICAM, TODAVIA, SUSPENSOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.