Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (FINANPREV/SE). PECULIARIDADE DO CASO. DIVERGÊNCIA DA MODALIDADE APLICADA NA ORIGEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO LIMITE DE ATÉ 20% ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA MANTIDACOM APLICAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATADA. REPETIÇÃO INDÉBITO SIMPLES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PARTE AUTORA SUSTENTOU QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE SER NA FORMA SIMPLES E VENCIDAS NA FORMA DOBRADA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARGUIU A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS PARA CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE, NA ESPÉCIE, APLICA AS TAXAS DO BANCO CENTRAL PARA CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS;(II) SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA AO CONTRATO BANCÁRIO SUPERA INJUSTIFICADAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, ULTRAPASSANDO A MARGEM DE 20% USUALMENTE ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA, DE MODO A CARACTERIZAR ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL; E (III) SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER SIMPLES OU NA FORMA DOBRADA;III. RAZÕES DE DECIDIR1. APLICABILIDADE DO CDC E POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUALTRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDEM AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSOANTE A SÚMULA 297 DO STJ. A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS É ADMISSÍVEL QUANDO DEMONSTRADO DESEQUILÍBRIO OU VANTAGEM EXAGERADA, NOS TERMOS DO ART. 6º, V, DO CDC, MITIGANDO-SE O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA DIANTE DOS VALORES DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL).2. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROSA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, A PARTIR DO RESP 1.061.530/RS (REPETITIVO), ESTABELECE QUE SOMENTE É CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO DEMONSTRADA EXPRESSAMENTE A ABUSIVIDADE, CARACTERIZADA POR SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO.O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE ADOTOU COMO PARÂMETRO OBJETIVO O LIMITE DE 20% ACIMA DA TAXA MÉDIA DO BACEN, EM PRECEDENTES REITERADOS.3. ANÁLISE DO CASO CONCRETONA ORIGEM, O JUIZ SENTENCIANTE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO, APLICOU A TAXA MÉDIA DO BACEN PARA CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO, EM DISSONÂNCIA COM A MODALIDADE CONTRATADA, POR SE TRATAR DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO FINANPREV/SE.CONFORME OS AUTOS, PARA A MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS, A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM AGOSTO/2021 ERA DE 1,56% A.M. A TAXA CONTRATADA FOI DE 1,99% A.M., SUPERIOR AO PATAMAR MÁXIMO TOLERADO DE 1,87% A.M. (TAXA MÉDIA × 1,2), EVIDENCIANDO O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, DEVENDO SER O CONTRATO READEQUADO A ESSE PATAMAR.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADMITIDA AINDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL POR FUNDAMENTOS DIVERSOS E SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 2%, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, SEM MAJORAÇÃO EM FACE DO PATRONO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VEZ QUE NÃO FIXADOS NA ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EM CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOMENTE SE CONFIGURA ABUSIVA SE A ESTIPULAÇÃO DE TAXA FOR SUPERIOR AO LIMITE DE ATÉ 20% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL; 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM TAIS HIPÓTESES, DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. CONCLUSÃO: