Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA E FALTA DE INTERESSE DE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA CONTRATADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN ACRESCIDA DE 20%. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:TRATAM-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, LIMITANDO-OS A 7,10% AO MÊS, E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, AFASTANDO OS DANOS MORAIS. A AUTORA BUSCA A APLICAÇÃO DO TETO DE 2,5% AO MÊS REGULAMENTADO PELA PORTARIA MDS 858/2023, REPETIÇÃO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO MORAL E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. A CREFISA SUSCITA PRELIMINARES E DEFENDE A VALIDADE DA TAXA CONTRATADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DISCUTE-SE: (I) SE SUBSISTEM AS PRELIMINARES RECURSAIS DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL, NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, CARÊNCIA DE AÇÃO E MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC; (II) A ABUSIVIDADE DOS JUROS, O PARÂMETRO PARA SUA REVISÃO E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; (III) A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (IV) O CABIMENTO DE DANOS MORAIS; E (V) OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O REGIMENTO INTERNO DO TJSE PRIORIZA O JULGAMENTO VIRTUAL DOS RECURSOS, SALVO DESTAQUE JUSTIFICADO DO RELATOR OU MEMBRO OU, AINDA, NA HIPÓTESE DE PEDIDO ESCRITO AUTÔNOMO DAS PARTES OU MEDIANTE CADASTRO EM FERRAMENTA PRÓPRIA, DESDE QUE FORMULADO EM ATÉ 2 DIAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO.2. A DILAÇÃO PROBATÓRIA PERICIAL FOI MOTIVADAMENTE INDEFERIDA NA ORIGEM SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL PREVISTA NO ART. 223 DO CPC, CIRCUNSTÂNCIA REFORÇADA PELA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL EM MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO.3. O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO AFASTA A NULIDADE POR SUPOSTA OMISSÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA, A TEOR DO ART. 371 DO CPC.4. A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS DE RENÚNCIA AO DIREITO DE DEMANDAR INSERIDAS EM CONTRATOS DE ADESÃO SÃO NULAS DE PLENO DIREITO, CONFORME ART. 51, I, DO CDC E ART. 5º, XXXV, DA CF/88.5. PRESERVA-SE A SANÇÃO DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, QUANDO OS EMBARGOS OPOSTOS NA ORIGEM REITERA INDEVIDAMENTE QUESTÕES PRECLUSAS E DE MÉRITO.6. ADMITE-SE A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS DIANTE DA ABUSIVIDADE EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, À LUZ DOS ARTIGOS 6º, V, 51, IV E § 1º, E 54 DO CDC.7. A PORTARIA MDS Nº 858/2023 É INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, POIS DESTINA-SE UNICAMENTE AO CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DO AUXÍLIO BRASIL/BOLSA FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 6º-B DA LEI Nº 10.820/2003, REVOGADO PELA LEI Nº 14.601/2023, AO PASSO QUE O CASO TRATA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COMUM VIA DÉBITO EM CONTA.8. TODAVIA, A TAXA CONTRATADA DE 21,00% A.M. (884,97% A.A.) SUPLANTA EM MAIS DE TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN (5,92% A.M. E 99,33% A.A.) PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO NO PERÍODO DA AVENÇA, EXTRAPOLANDO A MARGEM DE TOLERÂNCIA JURISPRUDENCIAL DE 20% ADOTADA POR ESTA CORTE EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 27/STJ, MANTENDO-SE A LIMITAÇÃO A 7,10% A.M..9. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE, DESCARACTERIZA-SE A MORA CONTRATUAL ATÉ O RECÁLCULO DO DÉBITO, NA FORMA DO TEMA Nº 28/STJ.10. A EXIGÊNCIA DE JUROS QUASE QUATRO VEZES SUPERIORES À TAXA DE MERCADO, IMPOSTOS A CONSUMIDORA EM EXTREMA VULNERABILIDADE EM PACTO DE ADESÃO, CONTRARIA FRONTALMENTE A BOA-FÉ OBJETIVA E IMPÕE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO EXCESSO PAGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS.11. A COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS, SEM CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 12. O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O DIMINUTO PROVEITO ECONÔMICO RESULTA EM REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA, IMPONDO-SE A FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, NA FORMA DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC, ARBITRADA EM R$ 600,00 E MAJORADA EM GRAU RECURSAL PARA R$ 800,00 (ART. 85, § 11, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDA E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE.TESE(S) DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA PERICIAL INDEFERIDA NÃO É OPORTUNAMENTE IMPUGNADA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO; 2. A AUSÊNCIA DE EXAME INDIVIDUALIZADO DE DOCUMENTOS NÃO IMPLICA NULIDADE QUANDO OS ELEMENTOS RELEVANTES FORAM DEVIDAMENTE VALORADOS; 3. CLÁUSULA QUE RESTRINGE O ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR; 4. INCIDE A MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC NOS EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS; 5. É LEGÍTIMA A REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATO BANCÁRIO QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SENDO ADMISSÍVEL SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN ACRESCIDA DE 20%, CONFORME PARÂMETRO ADOTADO PELA CORTE; 6. A COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS ABUSIVOS CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA E AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, MAS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONCLUSÃO: