Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR RECURSAL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. EDIFICAÇÃO (ACESSÃO) CONSTRUÍDA EM TERRENO DE TERCEIRO (GENITOR DO EX-CÔNJUGE). DIREITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PARTILHA/COMPENSAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE OS EX-CÔNJUGES. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DO IMÓVEL PROPRIAMENTE DITO OU FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DIRETA CONTRA O TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A LIDE. REMESSA ÀS VIAS PRÓPRIAS QUANTO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO SOLO. APURAÇÃO DOS DIREITOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DETERMINAR A PARTILHA IGUALITÁRIA DA CONSTRUÇÃO (ACESSÃO) ERGUIDA SOBRE TERRENO DE PROPRIEDADE DO GENITOR DO EX-CÔNJUGE VARÃO, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. O RECORRENTE ARGUIU PRELIMINARMENTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, EMBORA TENHA PROCEDIDO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NO MÉRITO, SUSTENTOU A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PARTILHA DE EDIFICAÇÃO SITUADA EM TERRENO DE TERCEIRO, A AUSÊNCIA DE PROVA DO ESFORÇO COMUM DO CASAL NA CONSTRUÇÃO E A ALEGADA EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL, POSTULANDO A REFORMA DO JULGADO PARA AFASTAR A PARTILHA DO BEM OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS PRÓPRIAS PARA DISCUSSÃO DE EVENTUAIS DIREITOS INDENIZATÓRIOS EM FACE DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA EM EXAME DESDOBRA-SE EM DUAS QUESTÕES CENTRAIS: SABER SE A REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL OPERA A PRECLUSÃO LÓGICA E INVIABILIZA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADA EM SEDE DE PRELIMINAR RECURSAL. VERIFICAR SE É VIÁVEL A PARTILHA DOS DIREITOS ECONÔMICOS DECORRENTES DE EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOBRE TERRENO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO (GENITOR DE UM DOS CÔNJUGES) E SE TAL PARTILHA PODE RECAIR SOBRE O IMÓVEL PROPRIAMENTE DITO OU ENSEJAR CONDENAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO RECURSAL REVELA-SE CONDUTA ESTRITAMENTE INCOMPATÍVEL COM O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO LÓGICA DECORRENTE DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, O QUE ENSEJA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POSTULADO. NOS TERMOS DO ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL, A CONSTRUÇÃO ERGUIDA EM TERRENO ALHEIO ADERE INCINDIVELMENTE AO SOLO, PASSANDO A PERTENCER AO PROPRIETÁRIO DO TERRENO, O QUE OBSTA A PARTILHA DO IMÓVEL EM SI E IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL SOBRE O BEM POR EX-CÔNJUGES, RESSALVADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O TITULAR DO DOMÍNIO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO TENDO O TERCEIRO PROPRIETÁRIO DO SOLO INTEGRADO O POLO PASSIVO DA DEMANDA DE DIVÓRCIO, AFIGURA-SE JURIDICAMENTE INVIÁVEL PROFERIR CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA DIRETA EM SEU DESFAVOR NO ÂMBITO DO JUÍZO DE FAMÍLIA, DEVENDO A PRETENSÃO REGRESSIVA OU RESSARCITÓRIA CONTRA O TITULAR DO TERRENO SER DEDUZIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA NAS VIAS ORDINÁRIAS. NÃO OBSTANTE, HAVENDO VALOR ECONÔMICO ORIUNDO DO ESFORÇO COMUM EMPREGADO PELO CASAL NA EDIFICAÇÃO DURANTE O MATRIMÔNIO REGIDO PELA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL), ADMITE-SE A PARTILHA/COMPENSAÇÃO PATRIMONIAL EXCLUSIVA ENTRE OS EX-CÔNJUGES DOS DIREITOS DECORRENTES DESSA CONSTRUÇÃO, CUJO MONTANTE APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER COMPENSADO FINANCEIRAMENTE PELO EX-MARIDO, SE FOR O CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ACOLHER O PEDIDO SUBSIDIÁRIO E DETERMINAR QUE A DISCUSSÃO ACERCA DOS DIREITOS INDENIZATÓRIOS DECORRENTES DA ACESSÃO EM FACE DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO DO SOLO SEJA REMETIDA ÀS VIAS PRÓPRIAS.TESE DE JULGAMENTO: O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL IMPORTA EM ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, OPERANDO PRECLUSÃO LÓGICA AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. É VIÁVEL A PARTILHA, NO ÂMBITO DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL, DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DE EDIFICAÇÃO REALIZADA POR CASAL SOBRE TERRENO DE TERCEIRO; CONTUDO, POR FORÇA DO ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL, DESCABE A PARTILHA DO IMÓVEL PROPRIAMENTE DITO, DEVENDO O VALOR CORRESPONDENTE AOS DIREITOS DA CONSTRUÇÃO SER RESSARCIDO MEDIANTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, RESSALVADA A DISCUSSÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O TERCEIRO PROPRIETÁRIO DO SOLO EM VIA PRÓPRIA AUTÔNOMA CASO ESTE NÃO TENHA INTEGRADO A LIDE. CONCLUSÃO: