Ementa
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4º, III, 6°, IV, VI, 7°, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, §1º, 39, V, 46, 47 E 51 DA LEI NÚMERO 8.078/90 E NOS ARTIGOS 5°, 6° E 33 DA LEI NÚMERO 9.099/95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS DE R$ 75,48 REFERENTE AO SERVIÇO VIVO FIBRA E R$ 13,90 REFERENTE AO AMAZON PRIME, EM RELAÇÃO À FATURA DE DEZEMBRO DE 2025,DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO INPC E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO PAGAMENTO (SÚMULA 54 DO STJ), COMPROVADAMENTE PAGA. QUANTO À FATURA DE JANEIRO DE 2026, DECLARO INEXISTENTE O DÉBITO DE R$ 90,00 REFERENTE AO SERVIÇO VIVO FIBRA E R$ 13,90 REFERENTE AO AMAZON PRIME, SEM RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS. AINDA, CONDENO, AINDA, A REQUERIDA A PAGAR À RECLAMANTE O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS POR ELE SOFRIDOS, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389 DO CC, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ, COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ART. 406 DO CC