Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. PRESERVAÇÃO DA FACHADA CONDOMINIAL. ALTERAÇÃO DECORRENTE DE INCÊNDIO EM UNIDADE AUTÔNOMA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INTERDIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. MULTAS CONDOMINIAIS SANCIONATÓRIAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO LIFE JABOTIANA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE, QUE JULGARA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER MOVIDA POR PROPRIETÁRIA DE UNIDADE AUTÔNOMA ATINGIDA POR INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES. O PROVIMENTO DE ORIGEM DECLARARA A NULIDADE DAS MULTAS CONDOMINIAIS APLICADAS EM RAZÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA FACHADA, DETERMINARA A ABSTENÇÃO DE NOVAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS OU RESTRIÇÕES CORRELATAS SOB PENA DE ASTREINTES, E ORDENARA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS MONTANTES INDEVIDAMENTE PAGOS. O CONDOMÍNIO RECORRENTE SUSTENTA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, DEFENDE A LEGITIMIDADE DAS PENALIDADES ANTE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DA FACHADA, A INOPONIBILIDADE DE PROCESSOS INDENIZATÓRIOS PENDENTES E O ALEGADO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA CONDÔMINA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC); (II) SE SE REVELA LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE MULTAS CONDOMINIAIS POR ALTERAÇÃO DE FACHADA QUANDO A DESCONFORMIDADE DECORRE DIRETAMENTE DE INCÊNDIO (CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR) E O IMÓVEL SE ENCONTRA FORMALMENTE INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL; (III) SE O RECEBIMENTO DE SEGURO E A PENDÊNCIA DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS AFASTAM O ÓBICE SANCIONATÓRIO DO CONDOMÍNIO; (IV) SE A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA AO CONDOMÍNIO IMPLICA VEDAÇÃO PERPÉTUA E INDEVIDA AO SEU DEVER-PODER DE FISCALIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR DA HIGIDEZ DA SENTENÇA: NÃO PADECE DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO O JULGADO ORIGINÁRIO QUE ABORDA AS PREMISSAS CENTRAIS DA LIDE SOB O PÁLIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 371 DO CPC). O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER PORMENORIZADAMENTE CADA ARGUMENTO DAS PARTES QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA FOR BASTANTE E SUFICIENTE PARA DIRIMIR A LIDE. DO EXERCÍCIO ABUSIVO DO PODER SANCIONADOR: A NORMA PROCESSUAL E MATERIAL CIVIL (ARTS. 1.336, III, DO CC E REGRAMENTOS INTERNOS) VEDA A ALTERAÇÃO VOLUNTÁRIA DA FACHADA. OCORRE MANIFESTO DISTINGUISHING QUANDO A DESCONFORMIDADE ESTÉTICA PROVÉM DE SINISTRO INVOLUNTÁRIO E EXTRAORDINÁRIO (INCÊNDIO). A APLICAÇÃO MECÂNICA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS À PROPRIETÁRIA, DIANTE DO IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE INTERDIÇÃO TOTAL EXPEDIDA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, DESCUMPRE OS LIMITES DA BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIGURA ABUSO DE DIREITO (ARTS. 187 E 393 DO CC). DA INEFICÁCIA DOS ARGUMENTOS SECUNDÁRIOS: O EVENTUAL APORTE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À CONDÔMINA E A EXISTÊNCIA DE DEMANDAS JUDICIAIS PENDENTES CONTRA TERCEIROS NÃO ILIDEM, POR SI SÓS, A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DE EXECUÇÃO IMEDIATA DE OBRAS ISOLADAS NA FACHADA ENQUANTO MANTIDA A INTERDIÇÃO OFICIAL DO IMÓVEL. DA DELIMITAÇÃO DA TUTELA INHIBITÓRIA: A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER OBSTA UNICAMENTE A REPRODUÇÃO DE CONDUTAS SANCIONATÓRIAS LASTREADAS ESTRITAMENTE NOS MESMOS FATOS CONSTITUTIVOS ANALISADOS NO PROCESSO, NÃO SUPRIMINDO PROSPECTIVAMENTE AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DE FISCALIZAÇÃO DO SÍNDICO (ART. 1.348, V, DO CC) PARA EVENTUAIS SITUAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES E JUSTIFICADAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: REVELA-SE ILEGÍTIMA A APLICAÇÃO DE MULTAS CONDOMINIAIS POR DESCARACTERIZAÇÃO DE FACHADA QUANDO A ALTERAÇÃO DECORRE DE EVENTO EXTRAORDINÁRIO E INVOLUNTÁRIO (INCÊNDIO) E SUBSISTE INTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA FORMAL DA UNIDADE AUTÔNOMA EMITIDA PELO PODER PÚBLICO. O EXERCÍCIO DO PODER SANCIONADOR DA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL DEVE OBSERVAR OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA, VEDADA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CUJA REGULARIZAÇÃO IMEDIATA SE ENCONTRA OBSTADA POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CONCLUSÃO: