Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM RÉPLICA SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 437, § 1º, DO CPC). VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL DIRETA. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. RESSARCIMENTO MATERIAL DESACOMPANHADO DE VISTORIA INICIAL E FINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO E NEXO DE CAUSALIDADE (ART. 373, I, DO CPC). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS/OBJETO DE OUTRA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. MERO INADIMPLEMENTO E DISPUTA PATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSAO INAUGURAL. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA, DETERMINANDO A ENTREGA DE DOCUMENTOS SOB PENA DE ASTREINTES E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (A APURAR EM LIQUIDAÇÃO) E MORAIS (R$ 5.000,00). A AUTORA ALEGA SER PROPRIETÁRIA E SUCESSORA DE IMÓVEL ADMINISTRADO PELA RÉ QUE SOFREU DETERIORAÇÃO E INVASÃO POR TERCEIROS POR FALHA NA VIGILÂNCIA. A APELANTE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS DOCUMENTOS CARREADOS COM A RÉPLICA (ART. 437, § 1º, DO CPC) E A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NO MÉRITO, DEFENDE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A AUTORA, A INEXISTÊNCIA DE VISTORIAS APTAS A DEMONSTRAR AVARIAS NO BEM E A INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS NA RÉPLICA QUE SERVIRAM DE FUNDAMENTO DECISIVO PARA O JULGADOR CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA; (II) SE, ANULADA A SENTENÇA, E APLICÁVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC), RESTA DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRADORA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, APTA A ENSEJAR DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS E MORAIS À HERDEIRA/PROPRIETÁRIA QUE NÃO FIGURA NO CONTRATO ORIGINÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ SOBRE DOCUMENTOS RELEVANTES JUNTADOS EM SEDE DE RÉPLICA AFRONTA DE FORMA INEQUÍVOCA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ARTS. 5º, LV, DA CF E 437, § 1º, 9º E 10 DO CPC), CONFIGURANDO NULIDADE INSANÁVEL DA SENTENÇA QUANDO TAIS ELEMENTOS FUNDAM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 2. ANULADO O JULGADO, IMPÕE-SE O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO POR ESTE TRIBUNAL, POR ESTAR A CAUSA MADURA PARA APRECIAÇÃO (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC). 3. PELO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS, OS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO VINCULAM TÃO SOMENTE AS PARTES CONTRATANTES. A SIMPLES TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL POR FORMAL DE PARTILHA NÃO OPERA A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE DIREITOS OBRIGACIONAIS ORIUNDOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA PACTUADO POR TERCEIRO (GENITORA DA AUTORA), SEM A DEVIDA CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. 4. A REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL EMERGENTE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CABAL DO PREJUÍZO, DO ESTADO DO BEM ANTES E DEPOIS DA LOCAÇÃO E DO NEXO DE CAUSALIDADE (ART. 373, I, DO CPC). A AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL E FINAL E A JUNTADA DE FOTOGRAFIAS/RECIBOS UNILATERAIS INVIABILIZAM AFERIR O DESGASTE DECORRENTE DO TEMPO VERSUS A OMISSÃO DE GESTÃO, SENDO DESCABIDA A REMESSA DO FATO CONSTITUTIVO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5. O DESCUMPRIMENTO OU CONTROVÉRSIA ACERCA DE GESTÃO PATRIMONIAL E LOCATÍCIA CONSUBSTANCIA MERO DISSABOR E CONFLITO DE ÍNDOLE ESTRITAMENTE CONTRATUAL E PATRIMONIAL, QUE NÃO VULNERA DIREITOS DA PERSONALIDADE NEM OSTENTA GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC), JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTOS NOVOS CARREADOS COM A RÉPLICA E SOPESADOS NA FUNDAMENTAÇÃO SENTENCIAL VIOLA O CONTRADITÓRIO E A PROIBIÇÃO DA DECISÃO SURPRESA (ART. 437, § 1º, DO CPC), ACARRETANDO A NULIDADE DO JULGADO. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL POR MÁ GESTÃO DE IMÓVEL LOCADO PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO ESTADO DO BEM MEDIANTE VISTORIAS DE ENTRADA E SAÍDA E DO NEXO CAUSAL, NÃO SE PRESTANDO PARA TAL FIM O MERO CONFLITO SOBRE PACTO FIRMADO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO OBRIGACIONAL DIRETA. CONCLUSÃO: