Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA (CUSTEIO DE LAVOURA DE MILHO). DECISÃO SANEADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADAS. NATUREZA DE INSUMO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. PERÍCIA AGRONÔMICA MANTIDA. CUSTEIO PELA PARTE REQUERENTE, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO QUANTO AO EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SANEAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A FINANCIAMENTO DE CUSTEIO AGRÍCOLA). A DECISÃO DE ORIGEM APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS EMBARGANTES, MANTEVE O EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL AGRONÔMICA, IMPONDO AO BANCO O ÔNUS FINANCEIRO PELO CUSTEIO DA PROVA TÉCNICA. EM SUAS RAZÕES, O AGRAVANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE INSUMO E FOMENTO À ATIVIDADE PRODUTIVA, A IMPOSSIBILIDADE DE CARREGAR AO CREDOR O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E A NECESSIDADE DE REFORMA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA VOLTADO AO CUSTEIO DE SAFRA SUBMETE-SE ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AUTORIZANDO A INVERSÃO OPE JUDICIS DO ÔNUS DA PROVA; (II) A QUEM RECAI O ENCARGO FINANCEIRO PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM CASO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO PROBATÓRIA; E (III) A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO, DIANTE DE EVENTUAL PRECLUSÃO TEMPORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO AGRAVO NÃO MERECE CONHECIMENTO NO TOCANTE À MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PORQUANTO PROFERIDO EM ATO JUDICIAL ANTERIOR E ACOBERTADO PELA PRECLUSÃO TEMPORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, O RECURSO É CABÍVEL E TEMPESTIVO QUANTO AOS CAPÍTULOS REFERENTES À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E AOS ENCARGOS FINANCEIROS DA PERÍCIA, CONFORME INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 1.015, INCISO XI, C/C O ARTIGO 373, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA DESTINADOS AO FOMENTO E INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL CONFIGURAM TÍPICA RELAÇÃO DE INSUMO, E NÃO DE CONSUMO, PORQUANTO O MUTUÁRIO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO (ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.078/1990). AFASTA-SE, POR CONSEGUINTE, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A BENESSE DA INVERSÃO OPE JUDICIS DO ÔNUS DA PROVA, SUBORDINANDO-SE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ÀS REGRAS ORDINÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A DESPEITO DISSO, MOSTRA-SE ESCORREITA A MANUTENÇÃO DA PROVA PERICIAL EM ENGENHARIA AGRONÔMICA, POR SER IMPRETERÍVEL PARA APURAR A EVENTUAL FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E A CAPACIDADE DE PAGAMENTO, REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO EXAME DO DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL (MANUAL DE CRÉDITO RURAL). REFORMADA A DECISÃO DE ORIGEM APENAS PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ARCAR COM O ADIANTAMENTO INTEGRAL DA VERBA PERICIAL, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECAI ORIGINARIAMENTE SOBRE A PARTE QUE POSTULOU A PERÍCIA, RESSALVADA A INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AOS AGRAVADOS.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REVOGAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DESOBRIGAR O BANCO AGRAVANTE DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DETERMINANDO QUE O CUSTEIO DA PROVA TÉCNICA OBEDEÇA AOS DITAMES DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: O CRÉDITO RURAL CONTRATADO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E FOMENTO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA NÃO CARACTERIZA CONSUMO FINAL, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, POR CONSEQUÊNCIA, A INVERSÃO OPE JUDICIS DO ÔNUS DA PROVA, DEVENDO O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL POSTULADA POR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OBSERVAR AS REGRAS DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO: