Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA: CONDENAR A RÉ RAWA TRANSPORTES DE CARGA LTDA A PAGAR AO AUTOR FRANCISCO LAERTE BEZERRA DA SILVA A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBRE ESTE VALOR INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DESTA DECISÃO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA PELA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO, DEDUZIDO O IPCA (ARTS. 405 E 406, § 1º, DO CC, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL/PRESTAÇÃO DE SERVIÇO). JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES), ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL NOS AUTOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL, A TEOR DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203, § 4º, DO CPC E O ART. 42, § 2º, DA LEI 9099/95, PROCEDA A SECRETARIA, EM SENDO O CASO, À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO(S) RECORRENTE(S), CERTIFIQUE TAL PLEITO NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DEVERÁ A ESCRIVANIA: 1 - INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; 2 - APÓS, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DO PREPARO, DA MANIFESTAÇÃO DO(S) RECORRIDO(S), BEM COMO DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS E CONTRARRAZÕES. 3 - ATO CONTÍNUO, REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EVENTUALMENTE REQUERIDOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE O PROCESSO.