Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO POR MEIO DE REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO POR HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE DIFAMAÇÃO MAJORADA (ART. 139 C/C ART. 141, III, DO CP). O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FIXOU A PENA DEFINITIVA EM 04 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ALÉM DE 13 DIAS-MULTA. A DEMANDA DECORRE DE QUEIXA-CRIME MOTIVADA PELA DIVULGAÇÃO DE ÁUDIOS E MENSAGENS OFENSIVAS EM GRUPOS DE WHATSAPP E NA PLATAFORMA INSTAGRAM CONTRA A ENTÃO VICE-PREFEITA E UM EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA/SE. O APELANTE SUSTENTA A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E INVOCA O ANIMUS CRITICANDI NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. O RECORRENTE TAMBÉM ALEGA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, O RÉU PLEITEIA A REDUÇÃO OU O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA E A ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS CONFIGURAM O CRIME DE DIFAMAÇÃO OU SE CONSTITUEM LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO SOB O MANTO DO ANIMUS CRITICANDI; (II) DETERMINAR SE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CONDENADO AUTORIZA O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO TIPO PENAL; E (III) VERIFICAR SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONFERE DIREITO À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LIBERDADE DE EXPRESSÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL, MAS NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. O EXERCÍCIO DESSE DIREITO ENCONTRA LIMITES MORAIS E JURÍDICOS NO RESPEITO À HONRA E À DIGNIDADE ALHEIAS. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO SALVAGUARDA PRÁTICAS VEDADAS OU OFENSAS PESSOAIS.O RÉU EXTRAPOLOU OS LIMITES DA CRÍTICA POLÍTICA. O RECORRENTE ATRIBUIU EXPRESSÕES DESONROSAS COMO LARANJA E MARACUTAGEM AOS QUERELANTES EM REDES SOCIAIS DE AMPLO ALCANCE VIRTUAL. AS OFENSAS MACULARAM A HONRA OBJETIVA DAS VÍTIMAS PERANTE TERCEIROS. A CONDIÇÃO DE PESSOA PÚBLICA DOS OFENDIDOS NÃO AUTORIZA ATAQUES À REPUTAÇÃO. A CONDUTA PREENCHE OS ELEMENTOS DO CRIME DE DIFAMAÇÃO COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 141, III, DO CÓDIGO PENAL.A PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA DE SANÇÃO PENAL OBRIGATÓRIA QUANDO COMINADA CUMULATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. O JULGADOR NÃO PODE AFASTAR A REPRIMENDA PECUNIÁRIA POR CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA OU COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CONFIGURA CAUSA LEGAL DE ISENÇÃO. A CAPACIDADE ECONÔMICA ATUA COMO PARÂMETRO DE INDIVIDUALIZAÇÃO E JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO.A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA. O RÉU VENCIDO SUJEITA-SE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS POR IMPOSIÇÃO LEGAL. AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 05 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O ANIMUS CRITICANDI ENCONTRAM LIMITES NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À HONRA E À REPUTAÇÃO, NÃO AMPARANDO ATAQUES PESSOAIS DE CARÁTER DESONROSO CONTRA AGENTES POLÍTICOS. 2. A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CONDENADO NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO OU A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE PREVISTA NO TIPO PENAL, SERVINDO APENAS COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. 3. O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA, MAS SIM À SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5.º, XXXIX; CP, ARTS. 17, 49, § 2º, 60, CAPUT, 70, 138, 139, 140, 141, II E III; CPP, ARTS. 231, 386, III E VII; CPC, ART. 98, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF 496, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 22.06.2020; STJ, ARESP N. 2.798.592/PR, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 22.04.2025; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300817692, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, J. 20.06.2023; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202300350630, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. 09.04.2024; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202500380381, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 20.03.2026. CONCLUSÃO: