Ementa
Voto 4008649032025
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO IMOTIVADA. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES POSTERIORES À DENÚNCIA. NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. RECURSO DESPROVIDO.
1.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À CONTRATAÇÃO COLETIVA EMPRESARIAL DE PLANO DE SAÚDE QUANDO CONFIGURADA A VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA ESTIPULANTE, NA ESTEIRA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA.
2.A NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS, RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA ERGA OMNES E FORMALIZADA PELA PRÓPRIA AGÊNCIA REGULADORA NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2020, RETIROU O SUPORTE NORMATIVO DA CLÁUSULA QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS.
3.O ADVENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022 NÃO RESTABELECEU A OBRIGATORIEDADE ABSTRATA DO AVISO PRÉVIO, LIMITANDO-SE A DETERMINAR QUE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO CONSTEM DO CONTRATO, SEM CHANCELAR ESTIPULAÇÃO QUE ONERE UNILATERALMENTE O CONSUMIDOR APÓS A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE RESILITÓRIA.
4.A FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS NÃO CONVALIDA CLÁUSULA ESVAZIADA DE FUNDAMENTO REGULATÓRIO E NITIDAMENTE ABUSIVA, MORMENTE EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA PAUTADA PELA BOA-FÉ OBJETIVA E PELA PROTEÇÃO À PARTE VULNERÁVEL.
5.MANIFESTADA A VONTADE RESILITÓRIA PELO CONTRATANTE, DESCABE A COBRANÇA DAS MENSALIDADES REFERENTES AO PERÍODO POSTERIOR, SOB PENA DE OBSTAR A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR E PRODUZIR VANTAGEM EXAGERADA À FORNECEDORA.