Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O RECURSO DO AUTOR CINGE-SE AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AO DIREITO DE AMORTIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO A RESTITUÇÃO EM DOBRO DE EVENTUAIS CRÉDITOS E INDEINIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR NÃO FEZ QUALQUER REQUERIMENTO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PARA ALCANÇAR A MEDIDA PLEITEADA (CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO). DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE O CANCELAMENTO DO CARTÃO COM PRODUÇÃO DE EFEITOS FUTUROS, SEM QUITAR O DÉBITO EVENTUALMENTE EXISTENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 17-A DA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AMORTIZAÇÃO QUE JÁ OCORREU AUTOMATICAMENTE. FICA PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR SOBRE FIXAÇÃO DE DATA FINAL PARA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO E DANO MORAL. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.