Ementa
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS NA CAPITAL DO ESTADO. DIREITO ÀS DIÁRIAS NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. DECRETO Nº 48.292/03, QUE PREVÊ, NO ARTIGO 5º, § 2º, ITEM 1, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 49.878/2005, O PAGAMENTO DE DIÁRIA PARCIAL, NO PERCENTUAL DE 50%, QUANDO FORNECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APENAS A ALIMENTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, SEM ALOJAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TETO DO ARTIGO 8º APURADO SOBRE A RETRIBUIÇÃO MENSAL REGULAR. ORDEM DE APURAÇÃO DAS DIÁRIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernanda de Oliveira Cerqueira (OAB: 416710/SP) - 16º Andar, Sala 1607