Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTOS. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA “REFERÊNCIA FUNCIONAL R” NA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.623/84 QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. PUIL Nº 0003163-91.2025.8.26.9061. DISTINÇÃO. VERBA “REFERÊNCIA FUNCIONAL R” QUE POSSUI NATUREZA PERMANENTE, INTEGRANDO O VENCIMENTO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Pimentel da Silva (OAB: 336129/SP) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - 16º Andar, Sala 1607