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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 4012338-55.2025.8.26.0003

Julgamento
26/05/2026
Publicação
DJEN 15/06/2026
Número único (CNJ)
4012338-55.2025.8.26.0003
Inteiro teor

Ementa

AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - RÉ - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA QUANTIA AO PASSAGEIRO, SEGURADO DA AUTORA - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (TEMA 210 DO STF) - RÉ - RESTITUIÇÃO AINDA DA BAGAGEM NO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 21 DIAS (ART. 17, § 3º, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL) - DESCABIMENTO TAMBÉM DA PRETENSÃO DA AUTORA AO RESSARCIMENTO DO QUE DESPENDIDO AO SEGURADO PELA AQUISIÇÃO DE ITENS, INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

APELO DA RÉ DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo.