Ementa
Processo 1001922-82.2017.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio Donizeth Zanirato - Vistos. Diante da inércia da parte autora, a qual foi intimada a manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo legal, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, III do CPC e do artigo 51, §1º da Lei 9099/95. Fica levantada eventual constrição realizada nos autos, procedendo-se ao desbloqueio, se necessário, inclusive por meio de GUIA. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. Int. - ADV: MARCELO DOS SANTOS RODOLFO (OAB 194664/SP), GRAZIELA GIL PARRA (OAB 387585/SP)