Ementa
Processo 1003538-95.2026.8.26.0604 - Guarda de Família - Guarda - C.F.J. - - C.G.F. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo acerca da regulamentação de guarda e regime de convivência, ajuizada pelas partes qualificados na inicial. O Ministério Público apresentou manifestação favorável à homologação à fl. 45. Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes às fls. 01/07 e EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. A guarda do(a)(s) filho(a)(s) menor(es) e o direito de visitas serão cumpridos na forma acordada. Tratando-se de acordo e sendo ele homologado antes de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento dascustasprocessuais remanescentes, consoante art.90, §3º, do Código de Processo Civil, se já não o forem em razão do benefício da Gratuidade da Justiça. Despesas e os honorários de advogado na forma convencionada ou, em sua ausência, conforme disciplina do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a certificação. Ciência ao Ministério Público. Anote-se a extinção e arquivem-se os autos.