Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA CONCRETA SOBRE O BEM IMÓVEL. PESQUISAS SISBAJUD E RENAJUD LIMITADAS AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU EMBARGOS DE TERCEIRO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVOGANDO O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO À EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO. OS EMBARGANTES SUSTENTAM EXERCER POSSE AD USUCAPIONEM SOBRE O LOTE CORRESPONDENTE À MATRÍCULA Nº 86.302 DESDE 2013, AFIRMANDO QUE A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA O TITULAR REGISTRAL REPRESENTA AMEAÇA CONCRETA A JUSTIFICAR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PREVENTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EXAMINAR: (I) SE A MERA TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ACOMPANHADA DE DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS VIA SISBAJUD E RENAJUD EM NOME DO DEVEDOR REGISTRAL CONFIGURA AMEAÇA CONCRETA DE CONSTRIÇÃO APTA A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO PREVENTIVO DE EMBARGOS DE TERCEIRO; E (II) SE A PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO E A EXISTÊNCIA DE FEITOS CORRELATOS IMPÕEM A REFORMA DA SENTENÇA TERMINATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CABIMENTO PREVENTIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (ARTIGO 674, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA, OBJETIVA E IMINENTE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM POSSUÍDO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE EXECUTIVA.4. AS PESQUISAS ELETRÔNICAS VOLTADAS EXCLUSIVAMENTE À LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS E VEÍCULOS DO EXECUTADO (SISBAJUD E RENAJUD) NÃO CONSUBSTANCIAM TURBAÇÃO, PENHORA OU ATO PREPARATÓRIO DIRECIONADO AO IMÓVEL DE RAIZ POSSUÍDO PELOS EMBARGANTES.5. A PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO E A ALEGAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA, DESACOMPANHADAS DE QUALQUER PROVIDÊNCIA EXECUTIVA INCIDENTE SOBRE O BEM, NÃO SUPREM O REQUISITO DO INTERESSE DE AGIR. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS EM NOME DO DEVEDOR REGISTRAL NÃO CONSTITUI PRESUNÇÃO DE RISCO IMINENTE DE APREENSÃO DO IMÓVEL.6. CONEXÃO E PREVENÇÃO NÃO SE JUSTIFICAM PARA FEITOS JÁ SENTENCIADOS (SÚMULA 235 DO STJ), REVELANDO-SE INIDÔNEA A INVOCAÇÃO DE SENTENÇAS ISOLADAS DE PROCEDÊNCIA EM FEITOS ANÁLOGOS PARA VINCULAR O JUÍZO SOBERANO DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS E MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS (ARTIGO 98, PARÁGRAFO 3º, DO CPC).TESE DE JULGAMENTO: "1. O AJUIZAMENTO PREVENTIVO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA REAL, CONCRETA E IMINENTE DE CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM. 2. A MERA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS ORDINÁRIAS (SISBAJUD E RENAJUD) VOLTADAS A ATIVOS FINANCEIROS E VEÍCULOS DE DEVEDOR REGISTRAL NÃO CONFIGURA AMEAÇA CONSTRITIVA IMOBILIÁRIA CAPAZ DE CARACTERIZAR O INTERESSE DE AGIR EM EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS POR POSSUIDORES."V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 485, VI, E 674; CTN, ART. 34.VI - JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.726.186/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001312-03.2025.8.26.0233, REL. DES. MÔNICA SERRANO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014396-91.2020.8.26.0477, REL. DES. LAERTE MARRONE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Rodrigues Inhetta (OAB: 370832/SP) - Tania Aparecida Gonzales Muniz (OAB: 323611/SP) - Gustavo Moraes de Oliveira (OAB: 382763/SP) - Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) (Procurador) - 1° andar