Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI, BUSCANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS. A SENTENÇA CONDENOU O RÉU A FORNECER OS MEDICAMENTOS WEGOVY 2,4MG, NEBIDO, JARDIANCE 25MG E NESINA PIO 25/30MG, MEDIANTE RECEITA TRIMESTRAL ATUALIZADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 6 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO CONSIDEROU A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PARA EVITAR RISCO DE MORTE OU AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL, RELATIVAMENTE AOS MEDICAMENTOS DESPROVIDOS DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NO SUS NÃO DESCARTADAS EM REVISÃO REGULATÓRIA.4. A SENTENÇA OBSERVOU A OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SATISFAZENDO OS CRITÉRIOS DO TEMA 6 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS É POSSÍVEL, DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS CUMULATIVOS, INCLUINDO A NEGATIVA ADMINISTRATIVA E A AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. 2. A OMISSÃO ADMINISTRATIVA JUSTIFICA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS SEM ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 109, I; CPC, ART. 292; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011; CPC, ART. 85, §11; CPC, ART. 489, § 1º, V E VI; CPC, ART. 927, III, § 1º ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Falconi de Oliveira (OAB: 349610/SP) (Procurador) - Priscila Noronha Lima (OAB: 472243/SP) - 1° andar