Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS, MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS. NECESSIDADE DE DETALHAMENTO DOS CÁLCULOS E DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS E NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO SEM A ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES E DAS DESPESAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO, APÓS OS CREDORES APRESENTAREM PLANILHA COM VALORES QUE TOTALIZAVAM R$ 79.392,67. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS CREDORES NÃO CUMPRIRAM DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE DETALHAMENTO DOS CÁLCULOS E DAS DESPESAS EXEQUENDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA CONTENDO APENAS VALORES E ÍNDICE REMISSIVO DE DOCUMENTOS SATISFAZ A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS E PERMITE AO MUNICÍPIO EXERCER ADEQUADAMENTE O DIREITO DE IMPUGNAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM DESTINADA AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. III. RAZÕES DE DECIDIRA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO DEVE OBSERVAR O TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, QUE DETERMINOU QUE O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS, MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS FOSSE APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, ATUALMENTE SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. A LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM EXIGE A COMPROVAÇÃO RIGOROSA DAS DESPESAS E DE SUA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA ÀS NECESSIDADES DECORRENTES DO EVENTO LESIVO, NÃO SENDO SUFICIENTE A INDICAÇÃO GENÉRICA DE VALORES. O JUÍZO DE ORIGEM HAVIA DETERMINADO ANTERIORMENTE DE FORMA EXPRESSA QUE OS EXEQUENTES INDICASSEM O VALOR TOTAL PRETENDIDO COM DETALHAMENTO DAS DESPESAS, DETERMINAÇÃO POSTERIORMENTE MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM RECONHECIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO DOS CREDORES E DA NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS GASTOS PARA VIABILIZAR A DEFESA DO ENTE PÚBLICO. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS EXEQUENTES LIMITA-SE À INDICAÇÃO DE VALORES, SEM ESPECIFICAR OS MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS, OS TRATAMENTOS REALIZADOS OU A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DESPESAS E O EVENTO DANOSO. O RESSARCIMENTO INDISCRIMINADO DE DESPESAS MÉDICAS NÃO PODE SER ADMITIDO SEM COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, ESPECIALMENTE QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO EXIGE APURAÇÃO ESPECÍFICA DOS ITENS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO AUTOR. A APRESENTAÇÃO DE TABELA DE VALORES ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE COMPRA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES, COM IDENTIFICAÇÃO EXPLÍCITA DE SUA DESTINAÇÃO, É NECESSÁRIA PARA POSSIBILITAR AO MUNICÍPIO A ANÁLISE DO CRÉDITO E EVENTUAL IMPUGNAÇÃO. A DETERMINAÇÃO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS PRESERVA OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO E OBSERVA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 373, I, DO CPC, SEM ADMITIR ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIQUIDAÇÃO DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO E EXIGIR A COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DAS DESPESAS RELACIONADAS AO EVENTO LESIVO. 2. A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM VALORES, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS, PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES E RESPECTIVO NEXO CAUSAL, NÃO SATISFAZ A DETERMINAÇÃO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS. 3. O DETALHAMENTO DOS CÁLCULOS E DOS COMPROVANTES É NECESSÁRIO PARA POSSIBILITAR AO ENTE PÚBLICO O EXERCÍCIO ADEQUADO DO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 511.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.832.357/DF, REL. MIN. MARCO BUZZI, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 23.08.2022, DJE 17.10.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/SP) - Mylenne Tomass Valbão Ramos (OAB: 170874/SP) - Mauro Bastos Valbão (OAB: 49532/SP) - Fabiana Diana Urbano Nogueira Bastos Valbão (OAB: 285630/SP) - 1° andar