Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. ART. 1.030, II, DO CPC. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. TEMA Nº 1.419/STF. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DOS ÍNDICES. EC Nº 136/2025. REGRAS DE TRANSIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV EM AÇÃO NA QUAL OS AUTORES OBTIVERAM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE), COM OS DEVIDOS REFLEXOS LEGAIS. O V. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO FAZENDÁRIO PARA DISCIPLINAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICANDO O IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 8/12/2021, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021 (EC Nº 113/2021) E AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA EC Nº 136/2025 NA FASE PRÉ-REQUISITORIAL.2. INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA SPPREV, SUSTENTANDO A INCIDÊNCIA DOS NOVOS ÍNDICES PREVISTOS NA EC Nº 136/2025 A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2025 (ART. 97, §§ 16 E 16-A, DO ADCT), A D. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO ENCAMINHOU OS AUTOS A ESTA TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL JUÍZO DE CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 1.419 DO STF (ARE Nº 1.557.312/SP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR OS ÍNDICES APLICÁVEIS À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 113/2021 E DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.419/STF; E (II) ESTABELECER O MOMENTO DE INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO INTRODUZIDAS PELA EC Nº 136/2025.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ART. 1.030, II, DO CPC DETERMINA O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU DE CONFORMIDADE QUANDO O MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL DIVERGIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO.5. A EC Nº 113/2021 ESTABELECEU, EM SEU ART. 3º, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COMO ÍNDICE UNIFICADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.6. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.419 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE Nº 1.557.312), REAFIRMOU A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO DE VALORES EM QUALQUER DISCUSSÃO OU CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NA COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, TENDO O PLENÁRIO DO PRETÓRIO EXCELSO CONSIGNADO, AO APRECIAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE A REFERIDA TESE TEM APLICAÇÃO RESTRITA AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, SEM PROJEÇÃO AUTOMÁTICA AO REGIME DA EC Nº 136/2025.7. A ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS POSSUI APLICAÇÃO IMEDIATA, POIS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUEM CONSECTÁRIOS LEGAIS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DE NATUREZA PROCESSUAL E DE TRATO SUCESSIVO, CUJA INCIDÊNCIA SE RENOVA NO TEMPO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, SEGUNDO A NORMA VIGENTE EM CADA PERÍODO.8. A APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NÃO VIOLA A COISA JULGADA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO TEMA Nº 1.170 (RE Nº 1.317.982), SEGUNDO A QUAL A ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES POR LEI SUPERVENIENTE INCIDE IMEDIATAMENTE, AINDA QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TENHA FIXADO PERCENTUAL DIVERSO.9. A EC Nº 136/2025 INSTITUIU NOVO REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PARA AS CONDENAÇÕES E DISCUSSÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA, MAS ESTABELECEU REGRAS DE TRANSIÇÃO E MARCOS TEMPORAIS PRÓPRIOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO.10. O JUÍZO DE CONFORMIDADE LIMITA-SE À ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO TEMA Nº 810 E À DISCIPLINA DA EC Nº 113/2021, NÃO CABENDO, NESSA ETAPA, ANTECIPAR A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 136/2025 PARA 1º DE AGOSTO DE 2025.11. ATÉ 8.12.2021, APLICAM-SE O IPCA-E PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA PARA OS JUROS DE MORA; A PARTIR DE 9.12.2021, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC ACUMULADA MENSALMENTE; E, NA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, OBSERVAM-SE AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 136/2025, CONFORME OS MARCOS TEMPORAIS NELA PREVISTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE12. ACÓRDÃO MANTIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA SELIC PREVISTA NO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 INCIDE, A PARTIR DE 9.12.2021, SOBRE OS VALORES DECORRENTES DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, CONFORME O TEMA Nº 1.419 DO STF. 2. A ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DOS ÍNDICES DE CONSECTÁRIOS LEGAIS POSSUI APLICAÇÃO IMEDIATA, SEM OFENSA À COISA JULGADA. 3. AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 136/2025 DEVEM SER OBSERVADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, SEGUNDO OS MARCOS TEMPORAIS NELA ESTABELECIDOS. 4. NÃO INCIDEM OS ÍNDICES PREVISTOS NOS §§ 16 E 16-A DO ART. 97 DO ADCT A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2025.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.030, II; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025; ADCT, ART. 97, §§ 16 E 16-A; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 1.419 DA REPERCUSSÃO GERAL, ARE Nº 1.557.312/SP; STF, TEMA Nº 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL, RE Nº 1.317.982, REL. MIN. NUNES MARQUES, J. 12.12.2023; STF, TEMA Nº 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - 1° andar