Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS SOBRE ARRENDAMENTO OPERACIONAL INTERNACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE A ENTRADA DE AERONAVE OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO OPERACIONAL INTERNACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A ENTRADA, EM TERRITÓRIO NACIONAL, DE AERONAVE OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO OPERACIONAL INTERNACIONAL, CONSIDERANDO A NATUREZA DO CONTRATO E A EXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE COMPRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO CONFIGURA OPERAÇÃO DE COMPRA, POIS NÃO HÁ TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NO MOMENTO DA IMPORTAÇÃO, CONFORME ESTABELECIDO NO TEMA 297 DO STF.4. A OPÇÃO DE COMPRA PREVISTA NO CONTRATO NÃO FOI ANTECIPADA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, CIRCULAÇÃO JURÍDICA APTA A ENSEJAR A TRIBUTAÇÃO PELO ICMS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO INCIDE ICMS NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL SEM ANTECIPAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA. 2. A FRUIÇÃO ECONÔMICA DO BEM NÃO CARACTERIZA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, § 2º, IX, “A”; LC Nº 87/1996, ART. 2º, § 1º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 540.829, TEMA 297; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1038936-78.2024.8.26.0053, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/09/2026; STJ, RESP Nº 1.131.718/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24/03/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP) - Claudia Souza de Araujo Santos (OAB: 244300/SP) - Renato Santos de Oliveira (OAB: 430098/SP) - 1º andar