Ementa
Processo 1514628-40.2025.8.26.0002 - Termo Circunstanciado - Leve - MARIA JOSE GUEDES DOS SANTOS - Julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora M. J. G. DOS S., por infração ao artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, em razão do cumprimento da pena que lhe foi imposta, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9099/95. Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações no SAJ e expeçam-se as comunicações de praxe, sendo esta a data do ARQUIVAMENTO dos autos. Intime-se pelo DJE, se for o caso.