Ementa
Processo 0004791-97.2006.8.26.0326 (326.01.2006.004791) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - ESPÓLIO DE LÁZARA PACITO MACHADO - - ESPÓLIO DE APARECIDA MARGARIDO MACHADO e outro - Para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO os termos do acordo retro entabulado entre as partes, suspendendo o curso da presente execução até seu cumprimento ou provocação das partes. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no acordo. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de dez (10) dias, informando se houve o cumprimento do acordo ou requerendo o que de direito para o prosseguimento da execução. Intimem-se.