Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. A SENTENÇA FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR E, EM CASO DE DESEMPREGO, 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. A PARTE RÉ BUSCA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, ALEGANDO INCOMPATIBILIDADE COM AS NECESSIDADES DOS FILHOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ALIMENTOS FIXADOS NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO DEVEM SER MAJORADOS PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E OS RECURSOS DO ALIMENTANTE.4. A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DOS MENORES, ALIADA À AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS DO ALIMENTANTE, JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM ATENDER ÀS NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS MENORES, SEM PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. 2. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana da Silva Teixeira (OAB: 197118/SP) (Convênio A.J/OAB) - Joaquim Faustino de Paiva (OAB: 138499/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar