Ementa
VOTO Nº 44.319. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. BEM INTEGRANTE DE ESPÓLIO. PARTILHA NÃO REALIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA DAS GRAÇAS BHERING VEIGA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU, EX OFFICIO, A CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EXTINGUINDO O FEITO PROMOVIDO CONTRA HELIO GONÇALVES DE SOUZA. A AUTORA, NA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, BUSCA O ARBITRAMENTO E A COBRANÇA DE ALUGUÉIS PROPORCIONAIS À SUA COTA PARTE SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO, CUJA PARTILHA AINDA NÃO FOI CONCLUÍDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO RESIDE EM VERIFICAR SE O HERDEIRO OU CESSIONÁRIO DE DIREITOS POSSUI INTERESSE PROCESSUAL PARA PLEITEAR, DE FORMA INDIVIDUALIZADA E AUTÔNOMA, A PERCEPÇÃO DE FRUTOS DE BEM ESPECÍFICO DO ACERVO HEREDITÁRIO ANTES DE FINALIZADA A PARTILHA. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) EMBORA A TRANSMISSÃO DA HERANÇA OCORRA NO MOMENTO DO ÓBITO PELO PRINCÍPIO DA SAISINE, O PATRIMÔNIO PERMANECE COMO UM TODO UNITÁRIO E INDIVISÍVEL ATÉ A PARTILHA, CONFORME O ARTIGO 1.791, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. (2) A PRETENSÃO REVELA-SE INADEQUADA SOB A ÓTICA DO INTERESSE DE AGIR, POIS A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS E A DISCUSSÃO SOBRE FRUTOS DO ESPÓLIO DEVEM SER CONCENTRADAS NO JUÍZO DO INVENTÁRIO, QUE É O FORO UNIVERSAL PARA TAIS QUESTÕES. (3) A COBRANÇA ISOLADA DE FRUTOS POR CADA HERDEIRO ACARRETARIA A FRAGMENTAÇÃO DO PATRIMÔNIO E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, ALÉM DE DESRESPEITAR A PREFERÊNCIA DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS HERDEIROS. (4) A AUSÊNCIA DE PROVA DE USO EXCLUSIVO E DE LUCROS AUFERIDOS PELO RÉU TORNA A PRETENSÃO PREMATURA FORA DO RITO SUCESSÓRIO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. V. TESES DE JULGAMENTO: (A) O PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO É INDIVISÍVEL ATÉ A EFETIVA PARTILHA, SENDO REGIDO PELAS NORMAS DO CONDOMÍNIO, O QUE IMPEDE QUE O HERDEIRO EXIJA ISOLADAMENTE FRUTOS DE BENS ESPECÍFICOS SEM A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO QUINHÃO. (B) FALTA INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE BENS DO ESPÓLIO QUANDO A VIA CORRETA PARA A ADMINISTRAÇÃO DESSES FRUTOS É O JUÍZO DO INVENTÁRIO. VI. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.791, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 85, § 11; ARTIGO 98, § 3º.