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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002743-04.2026.8.26.0309

Publicação
DJEN 12/06/2026
Número único (CNJ)
1002743-04.2026.8.26.0309

Ementa

Processo 1002743-04.2026.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Guilherme Vieira Said - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Vistos. Homologo o aditamento ao acordo homologado a fls. 117, exclusivamente para retificação dos dados bancários da parte credora, permanecendo inalteradas as demais disposições. Int. - ADV: LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO (OAB 349490/SP), MARCELO TUDISCO (OAB 180600/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 1002743-04.2026.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Guilherme Vieira Said - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Vistos. Homologo o aditamento ao acordo homologado a fls. 117, exclusivamente para retificação dos dados bancários da parte credora, permanecendo inalteradas as demais disposições. Int. - ADV: LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO (OAB 349490/SP), MARCELO TUDISCO (OAB 180600/SP)