Ementa
VOTO Nº 34.633.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – JUSTIÇA GRATUITA CORRETAMENTE INDEFERIDA A PESSOA FÍSICA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA OU SITUAÇÃO DE NECESSIDADE FINANCEIRA A PONTO DE ENSEJAR A GRATUIDADE.
RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.