Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução para : a) acolher a preliminar de nulidade da ação de execução de título extrajudicial autuada sob o número 4048190-43.2025.8.26.0100, nos termos do artigo oitocentos e três, inciso um, do Código de Processo Civil, declarando a integral extinção do feito executivo sem resolução de mérito em relação à executada Unilever Brasil Ltda., em razão da ausência absoluta de título executivo revestido de liquidez, certeza e exigibilidade; b) acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida em favor da empresa coexecutada Irmãos Muffato e Cia Ltda., com fundamento nas regras do artigo quatrocentos e oitenta e cinco, inciso seis, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o feito de execução principal sem resolução de mérito no tocante a ela, diante da ausência de vínculo obrigacional direto ou de solidariedade passiva de natureza cambial ou legal; c) condenar a embargada Transoeste Transportes de Cargas Ltda. ao pagamento integral das custas processuais pendentes, despesas de processo e honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte embargante, os quais fixo no percentual de dez por cento sobre o valor atualizado atribuído à causa dos embargos à execução, de conformidade com as regras de arbitramento previstas no artigo oitenta e cinco, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P. I. C.