TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4002293-31.2026.8.26.0302

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002293-31.2026.8.26.0302/SP RÉU : LABORATORIO OPTICO COMERCIO MOVEL LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança em que o(a) autor(a) pretende receber do(a) réu(ré) certa quantia em dinheiro da qual se diz credor. O(A) réu(ré) devidamente citado(a), não apresentou contestação. Assim, decreto sua revelia, presumindo-se que aceitou como verdadeiros os fatos contra si alegados, nada havendo nos autos que indique em contrário. Posto isto, JULGO PROCEDENTE esta ação e condeno o(a) réu(ré) a pagar ao(à) autor(a) a quantia de R$ 925,00, monetariamente corrigida desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora legais a partir da citação. Transitada esta em julgado arquivem-se, fazendo-se as devidas anotações. O cumprimento de sentença deverá ser objeto de novo processo a ser distribuído, tal qual uma de petição inicial. O Cumprimento de Sentença não funciona como um incidente do processo principal, como ocorre no SAJ. Para iniciar a fase de execução, o credor deverá observar as seguintes orientações: a) ao peticionar, é importante atribuir classe (Cumprimento de Sentença) e assunto (conforme o tipo de título judicial) apropriados; b) no campo ?Processo originário?, o peticionante informa o número do processo originário. É a partir dessa informação que o sistema vincula o cumprimento de sentença aos autos de origem. P.I.