Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR VALDÉLIO BASTOS SILVA, qualificado nos autos, à pena de reclusão, pelo prazo de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, por ter infringido o artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, e artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. O réu, se insatisfeito com a sentença, poderá apelar em liberdade, pois não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Observe-se a assistência judiciária gratuita, uma vez que lhe foi nomeado Defensor pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Transitado em julgado: i) expeça-se guia de execução definitiva; ii) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de origem; iii) comunique-se a vítima na forma preceituada no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal; e iv) expeça-se certidão de honorários advocatícios no valor máximo previsto na tabela do convênio DPE/OAB para o procedimento em espécie. Apense a esses autos a medida protetiva de urgência n. 500723-63.2025.8.26.0326. Publique-se.