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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4002547-37.2026.8.26.0000

Julgamento
11/06/2026
Publicação
DJEN 12/06/2026
Número único (CNJ)
4002547-37.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. DIFERIMENTO E PARCELAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ACERVO DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS VULTOSAS EM CONTAS BANCÁRIAS E A APRESENTAÇÃO DE DADOS PARCIAIS, OMITINDO-SE EXTRATOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO RECORRENTE, O QUE OBSTA A REAL AFERIÇÃO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONFIGURA ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO DE ALTO PADRÃO (RAM 2500 LARAMIE), AVALIADO EM QUANTIA SUPERIOR A R$ 200.000,00, ALIADA AO PAGAMENTO DE VULTOSO PRÊMIO DE SEGURO, CONSTITUI SINAL EXTERIOR DE RIQUEZA INCOMPATÍVEL COM A DISPENSA OU POSTERGAÇÃO DO PREPARO. NÃO DEMONSTRADOS OS RENDIMENTOS OBTIDOS COM USINA FOTOVOLTAICA, DA QUAL É PROPRIETÁRIO. DECISÃO MANTIDA. PREPARO RECURSAL QUE DEVERÁ SER RECOLHIDO NO JUÍZO "A QUO", SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO RESPECTIVO DÉBITO COMO DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.