Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS REJEITADOS.CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA PARA CONCEDER GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO APRECIAR DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTRARRAZÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTRARRAZÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO FORAM IDENTIFICADOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS QUESTÕES E ARTIGOS DE LEI INVOCADOS SE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO FOR SUFICIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS EM CASOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 2. A FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DISPENSA MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, 2ª T., EDCL NO RESP. 1.177.092/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 02.06.2011, DJE 09.06.2011.STF, PLENO, AI 775.798 AGRG EM EDCL, REL. MIN. CESAR PELUSO, J. 23.02.2011, DJE 11.04.2011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Vettore (OAB: 329743/SP) - Edilene Sousa Vettore (OAB: 261314/SP) - Rosevaldo Suzart de Oliveira (OAB: 439746/SP) - 4º andar