Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. EXAMES. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA PRESTADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DESCABIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. TEMA 1365 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A OPERADORA RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR OS EXAMES PRESCRITOS E AS CONSULTAS COM O MÉDICO ASSISTENTE ESPECIALISTA, BEM COMO A REEMBOLSAR OS VALORES GASTOS PELA BENEFICIÁRIA EM DECORRÊNCIA DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DIVIDIDAS ENTRE AS PARTES, CABENDO 70% À REQUERIDA, QUE AINDA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À ADVOGADA DA AUTORA, FIXADOS EM R$1.500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA PRESTADORA RÉ; (II) A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA CONTRATADA; (III) A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E (IV) OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. ATENDIMENTOS DISCUTIDOS NESTA AÇÃO QUE SÃO PRESTADOS PELA OPERADORA RÉ, O QUE BASTA PARA DEMONSTRAR A SUA PERTINÊNCIA SUBJETIVA. CONTRATO DE CESSÃO DE REDE QUE ATRIBUI À OPERADORA PRESTADORA REQUERIDA A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE COBERTURA DOS BENEFICIÁRIOS. RESPONSABILIDADE, DE TODA FORMA, SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA CONTRATADA EXPRESSAMENTE VEDADA PELO CDC.4. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE PERMITEM "CONSTATAR A ALTERAÇÃO ANÍMICA DA VÍTIMA EM GRAU SUFICIENTE PARA ULTRAPASSAR O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR" (TEMA 1365, STJ). MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA QUANTA PLEITEADA PELA AUTORA (R$ 10.000,00), ADEQUADA À MAIOR GRAVIDADE VERIFICADA NESTES AUTOS.5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA INADEQUADA (TEMA 1076, STJ). ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR A ORDEM PREFERENCIAL DECRESCENTE DO ART. 85, §2º. HONORÁRIOS DEVIDOS À ADVOGADA DA AUTORA QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CRITÉRIO PRINCIPAL), COMO PLEITEADO. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR A OPERADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$10.000,00, E FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR ELA DEVIDOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Parisi Martins Garcia (OAB: 502419/SP) - Theodoro Luiz Liberati Silingovschi (OAB: 358566/SP) - Sala 702 - 7º andar