Inteiro teor
Processo 1000360-10.2026.8.26.0582 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S.L. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à parte autora. Tarje-se. 2) DO DIVÓRCIO: A Emenda Constitucional nº 66/2010 conferiu nova redação ao artigo 226, §6º, da Constituição Federal, consagrando a autonomia da vontade privada no âmbito do Direito de Família e eliminando requisitos temporais ou causais para a dissolução do casamento pelo divórcio.O divórcio constitui direito potestativo incondicional. O Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de evidência independentemente de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, basta a comprovação do casamento e o desejo de se divorciar, não existindo qualquer defesa que a parte ré possa apresentar para impedir o divórcio. Sobretudo, a manutenção de um casamento que não mais corresponde à realidade pode causar futuros embaraços a ambas partes, envolvendo questões sucessórias, previdenciárias e de gestão patrimonial que podem causar prejuízo caso o estado civil não corresponda mais à realidade. Por isso, há diversas decisões, no âmbito do TJ/SP, que reconhecem a possibilidade do divórcio ser concedido liminarmente: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a decretação liminar do divórcio em ação de dissolução. A agravante sustenta que o divórcio direto é um direito potestativo. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o divórcio pode ser decretado liminarmente, sem a concordância da outra parte. III.Razões de Decidir 3. O divórcio, após a Emenda Constitucional 66/10, é um direito potestativo e incondicional de cada cônjuge, não exigindo quesito temporal ou causal. 4. A ausência de partilha de bens não impede o divórcio, conforme art. 1.581 do Código Civil e Súmula 297 do STJ. 5. A tutela de evidência pode ser concedida independentemente de demonstração de perigo de dano. IV.Dispositivo e Tese 6. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O DIVÓRCIO POSTULADO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2369160-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2025; Data de Registro: 19/12/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Divórcio Litigioso - Decisão que indeferiu o pleito de decretação liminar do divórcio - Inconformismo do autor - Acolhimento - Divórcio que é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa - Possibilidade, portanto, da concessão da tutela de evidência para decretação do divórcio, diante da desnecessidade de concordância da outra parte - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2256813-58.2025.8.26.0000; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2025; Data de Registro: 12/12/2025) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 356, inciso I, ambos do CPC, para o fim de DECRETAR O DIVÓRCIO de MARTA APARECIDA DA SILVA LIMA e FERNANDO AMARAL LIMA, declarando dissolvido o vínculo matrimonial entre eles. Esta decisão serve como MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que se proceda à margem do assento de casamento sob nº 156737 01 55 2009 00037 097 0005921 41 a devida averbação. A autora passou a usar seu nome de solteira, qual seja MARTA APARECIDA DA SILVA. O encaminhamento deverá ser feito pelas partes, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 3) DA GUARDA PROVISÓRIA: Postula a parte autora a fixação da guarda provisória, de forma unilteral, em favor da genitora -ao que se manifestou favoravelmente o Ministério Público às fls. 25/27. Não obstante os argumentos apresentados na inicial e a judiciosa manifestação ministerial, entendo incabível a manifestação da guarda em sede liminar, sem a manifestação da parte ré. Reforço, de início, que a guarda - seja unilateral, seja compartilhada - não se confunde com a residência de moradia da criança e/ou adolescente, tampouco prejudica o direito e o regime de convivência do genitor com o filho. Ademais, não se pode ignorar que a guarda compartilhada é, de acordo com a legislação, a modalidade preferencial no sistema brasileiro, de modo que a guarda unilateral, enquanto medida excepcional, somente será determinada quando evidenciada a inaptidão de um dos genitores para o exercício do poder familiar, ou quando for expressamente declarado o desinteresse no exercício da guarda - o que, até o presente momento, não se tem neste feito. Assim, considerando a necessidade de salvaguardar o melhor interesse do filho, deve-se ter prudência na concessão de medidas liminares relacionadas à guarda, especialmente quando não há nenhum indicativo de que um dos genitores não esteja apto ao exercício de tal mister. Ademais, é certo que, enquanto detentores do poder familiar, ambos os integrantes do par parental exercem a guarda natural do filho. Dessa forma, deixo de fixar, em sede de tutela provisória, a guarda em favor de um dos genitores - sem prejuízo de nova deliberação, após a apresentação de contestação pelo requerido. 4) DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Considerando se tratar de direito de criança de aproximadamente 13 anos de idade, decorrendo da lei a obrigação alimentar em virtude da comprovação do parentesco, imperiosa a fixação de alimentos provisórios. A parte autora não especificou e comprovou nos autos os gastos com alimentos, no entanto, em se tratando de criança/adolescente, a necessidade é presumida, em razão da própria condição de pessoa em desenvolvimento, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. De outro lado, não há qualquer comprovação imediata da condição financeira do requerido, aduzindo a parte autora que o Requerido atualmente sobrevive a expensas dos seus rendimentos trabalhando como produtor rural, o que lhe permite desfrutar de boa qualidade de vida, tendo condições de prover o seu próprio sustento com possibilidade de pagar a quantia equivalente a que seus filhos necessitam. Conquanto não se tenha nos autos, por ora, indícios claros da capacidade econômica do requerido, no caso em tela, o réu é pessoa capaz e, segundo consta, exerce atividade remunerada, além de não haver notícia da existência de outros filhos dependentes. Assim, com fundamento no Art. 4º da Lei 5.478/68, fixo os alimentosprovisórios, em 30% do salário mínimo nacional vigente, devidos mensalmente pelo requerido a partir da citação, até o dia dez de cada mês, a ser pago mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela parte requerente. Uma vez que, ao que consta, o Requerido é autônomo, deixo de consignar o envio desta decisão ao empregador. 5) DAS VISITAS EM CARÁTER PROVISÓRIO: Os documentos encartados com a inicial não fornecem embasamento seguro para que, neste juízo de cognição sumária, regulamente-se a visitação aos menores. Apenas a instrução permitirá aquilatar a real situação das partes e condições a serem observadas para a fixação de visitas, visando sempre o bem-estar dos menores. Assim, indefiro, por ora, a tutela provisória relativa à visitação. Assim, por ora, deixo de fixar o regime de visitação. 6) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em consonância com o Ato Normativo do NUPEMEC n.º 01/2020, Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2651/2022, designo audiência virtual de tentativa de conciliação, por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, em data e horário a serem designados, via ato ordinatório, pelo CEJUSC. Conforme portaria da NUPEMEC n.º 001/2023, os honorários serão arbitrados em favor do conciliador nos expedientes pré-processuais, bem como nos processos judiciais, observadas as regras fixadas na Resolução n.º 809/2019, em especial no que tange ao número de horas, valor da causa e complexidade da demanda. Ficará isenta de pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Para possibilitar a realização do ato, ambas as partes deverão, impreterivelmente no prazo de 48 horas, juntar no feito o endereço eletrônico (e-mail) que será remetido o convite para ingresso na audiência, friso que o das partes e de seus respectivos advogados, caso houver. Cite-se e intime-se a parte ré por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Autorizo, desde já, a citação por aplicativos eletrônicos de mensagens. Caso possua, concedo a oportunidade de informar o número de telefone com WhatsApp do requerido, a fim de viabilizar a citação e intimação via aplicativo WhatsApp, desde que possível ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, comprovar a autenticidade do intimando. Ressalto que a citação por WhatsApp ficará condicionada à posterior avaliação quanto à sua efetividade. Cópia da presente servirá como mandado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Atente-se o Oficial de Justiça responsável pela diligência para obter, no ato, número de telefone celular, bem como endereço de e-mail das requeridas, para possibilitar o ingresso na audiência virtual. No entanto, caso as partes não disponham dos meios necessários, poderão comparecer presencialmente junto ao prédio do CEJUSC. Após o recebimento de todos os endereços eletrônicos, promova-se a criação do evento junto ao aplicativo Teams, devendo serem incluídos todos os participantes. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Restando infrutífera a diligência de citação, intime-se a parte autora, com urgência, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo endereço do requerido. Em seguida, sem nova remessa do feito à conclusão, providencie a serventia o necessário à citação. Não localizada a parte requerida a tempo de participar da audiência de conciliação, a nova data para o referido ato será designada apenas após a efetiva citação do demandado, devendo a serventia proceder conforme acima já determinado, sem remessa à conclusão. Havendo interesse de incapaz ou figurando como parte vítima de violência doméstica e familiar, vista ao Ministério Público nas hipóteses do art. 179 do CPC, observando-se também o art. 698 do referido diploma. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: FLAVIA TELLES RIBEIRO (OAB 301292/SP)
