Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu Wesley dos Santos Almeida como incurso no artigo 171, § 2º-A, do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 de salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a prática delituosa. Inexistindo motivos que justifiquem a necessidade de decreto de prisão preventiva especificamente nestes autos e considerando que assim permaneceu durante todo o trâmite processual, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade desta condenação (art. 387, § 1º, CPP), ressalvada a hipótese de estar preso por outra imputação. Diante do pedido expresso formulado pelo Ministério Público, em consonância com o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos patrimoniais causados à vítima em R$ 86.900,00 (oitenta e seis mil e novecentos reais), quantia correspondente ao prejuízo integral comprovadamente suportado, corrigida pela taxa SELIC desde julho de 2025, índice que engloba correção monetária e juros de mora. Eventual valor que venha a ser recebido pela vítima em ação indenizatória ajuizada na esfera cível deverá ser compensado em sede de cumprimento de sentença, desde que devidamente comprovado. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. - ADV: IAGO SANTOS SANTIAGO (OAB 491263/SP)