Ementa
Processo 0046341-13.2009.8.26.0053/11 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Lúcia Helena Rodrigues Madureira - Ante o que consta do presente incidente de expedição de ofício requisitório de pequeno valor, julgo extinta a execução do respectivo crédito objeto da requisição, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos definitivamente.