Ementa
Processo 1004687-92.2026.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.S.S. - - T.F.A.C. - Vistos. F.S.S. e T.F.A.C. ingressaram com a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL. O Ministério Público opinou pela homologação (fls. 44). HOMOLOGO o acordo de fls. 01/13 (alimentos, guarda e direito de visitas quanto a filha) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, reconheço a união estável mantida pelos requerentes acima nomeados, declarando-a extinta, nos moldes pactuados, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Tratando-se de pedido consensual, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Isentos de custas eis que beneficiários da Justiça Gratuita, que fica deferida nesta oportunidade. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.