Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PELA QUAL FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DO AGRAVANTE DE LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS, ENTENDENDO-SE QUE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANOTADA EM FAVOR DO RECORRENTE SOMENTE LHE DARIA DIREITO A VALORES REMANESCENTES QUE COUBESSEM AOS EXECUTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE O AGRAVANTE, CREDOR TRABALHISTA, TEM PREFERÊNCIA SOBRE O VALOR ARRECADO NA PRESENTE EXECUÇÃO POR PENHORA E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, NÃO OBSTANTE A CIRCUNSTÂNCIA DE TER APENAS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM SEU FAVOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEITURA CORRETA DOS ARTS. 797 E 908 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) É NO SENTIDO DE QUE O TÍTULO LEGAL À PREFERÊNCIA É O PRIMEIRO CRITÉRIO PARA DISTRIBUIÇÃO DO DINHEIRO AOS CREDORES CONCORRENTES (ART. 908, § 2º); SOMENTE EM SEGUIDA, E COM RELAÇÃO AOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS, DEVE SER OBSERVADO O CRITÉRIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA (ARTS. 797, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 908, § 2º).4. DESSE MODO, A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA (ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN) SE PROJETA SOBRE TODO O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, E PRESCINDE, ATÉ MESMO, DE QUALQUER ANOTAÇÃO DE PENHORA, BASTANDO QUE SE COMPROVE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. É IRRELEVANTE, PORTANTO, NO CASO, QUE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TENHA SE DADO POR MEIO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (ART. 860 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SE PROJETA SOBRE TODO O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, E PRESCINDE DE QUALQUER ANOTAÇÃO DE PENHORA, BASTANDO QUE SE COMPROVE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PARA SUA OBSERVÂNCIA (ART. 908, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 1º, IV, 6º, “CAPUT”, E 7º; CTN, ART. 186; CPC, ARTS. 797 E 908.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.198.399/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 30/6/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2160898-79.2025.8.26.0000, RELª. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/02/2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2124398-14.2025.8.26.0000, REL. MARCO PELEGRINI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/02/2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2199561-05.2022.8.26.0000, REL. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Jumpei Crusca Nakano (OAB: 213097/SP) - Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB: 107957/SP) - Wander de Paula Rocha Junior (OAB: 107974/SP) - Cintia Stelluto (OAB: 371184/SP) - Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB: 207247/SP) - Murilo Pelá Borges (OAB: 519920/SP) - Maria Portela Cordeiro (OAB: 450492/SP) - Larissa Cardoso Silva (OAB: 167832/MG) - Flávio Henrique Siqueira Santos Barros (OAB: 365437/SP) - 5º andar