Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. EXISTÊNCIA DE PENHORA PRÉVIA DE BEM IMÓVEL SUFICIENTE À GARANTIA DO JUÍZO. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. REVOGAÇÃO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 20% DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA, NÃO OBSTANTE A PRÉVIA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL, ALEGADAMENTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. A AGRAVANTE SUSTENTA EXCESSO DE PENHORA E REQUER A REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO COM PENHORA DE BEM IMÓVEL JÁ SUFICIENTE À GARANTIA DO JUÍZO; E (II) ANALISAR SE A MEDIDA CONSTRITIVA ADICIONAL OBSERVA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 789 DO CPC ESTABELECE QUE O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS, MAS TAL REGRA NÃO AUTORIZA A ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE MEDIDAS EXCESSIVAS OU DESNECESSÁRIAS.4. É INCONTROVERSO QUE HOUVE PENHORA DE BEM IMÓVEL ANTERIORMENTE, O QUAL, EM TESE, É SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO.5. NOS TERMOS DO ART. 805 DO CPC, A EXECUÇÃO DEVE OCORRER PELO MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR, SENDO INCABÍVEL A MANUTENÇÃO DE CONSTRIÇÕES MÚLTIPLAS SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA.6. A PENHORA DE FATURAMENTO POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIO, SOMENTE SENDO ADMITIDA QUANDO INEXISTIREM OUTROS BENS APTOS À GARANTIA DO JUÍZO.7. A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A IMPOSIÇÃO DE NOVA CONSTRIÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DO POTENCIAL PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL.8. O ART. 835 DO CPC DISTINGUE A PENHORA DE FATURAMENTO DA PENHORA EM DINHEIRO, AFASTANDO A EQUIPARAÇÃO PRETENDIDA PELO EXEQUENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIO, SENDO INADMISSÍVEL QUANDO EXISTENTE BEM PREVIAMENTE PENHORADO SUFICIENTE À GARANTIA DO JUÍZO. 2. A CUMULAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA VIOLA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 789, 805 E 835; CPC, ARTS. 1.007 E 1.015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moises Jacintho dos Santos Junior (OAB: 418138/SP) - Sadi Antônio Sehn (OAB: 221479/SP) - Ricardo Henrique Paradella Teixeira (OAB: 225850/SP) - Bruna de Vasconcellos (OAB: 261562/SP) - Eliana Geanfrancisco Soave (OAB: 243894/SP) - 5º andar