Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PREAMBULAR – INSURGÊNCIA DA AUTORA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ALEGAÇÃO DE QUE O EXTRAVIO DE BAGAGEM, AINDA QUE TEMPORÁRIO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR PARTE DA RÉ AO PASSAGEIRO – ACOLHIMENTO – AUTORA QUE PROMOVEU O PAGAMENTO DO SEGURO EM FAVOR DO PASSAGEIRO DA RÉ QUE TEVE A BAGAGEM TEMPORARIAMENTE EXTRAVIADA – SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA QUE ESTÁ AMPARADA NO ART. 786 DO CC E NA SÚMULA 188 DO E. STF – INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PASSAGEIRO DESDE QUE COMPROVADAS DESPESAS EMERGENCIAIS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO EXÍGUO DO EXTRAVIO – PRECEDENTES DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO INTELIGÊNCIA DO ART. 734 DO CC E DO ART. 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, QUE É APLICÁVEL A CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAIS, CONFORME TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 210 DO E. STF – RESSARCIMENTO EM FAVOR DA AUTORA QUE DEVERÁ SER LIMITADO AO VALOR DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELAS LOJAS ZARA E UNIQLO, POIS SÃO AS ÚNICAS COM DISCRIMINAÇÃO DOS ITENS ADQUIRIDOS - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.